Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

não se proceder ao recenseamento da ·popu lação, que en tão servirá de base á nova dist.r ibn i– ção. (31) Art. 24.-A eleição dos Vogaes e Inten– deL1te far-se -á em todos os municipios de accô rdo com o § 3. 0 élo artigo 57 da Const ituição do E s– t ado. (32) (29)- Su.lutnr a disposiç..l\o do art igo, m11s infeliin1ente a té hvje nno aproveitada pefas rnuuicipalidades . Apenas conhecemos um cnso : n munioipulidude de Alemquêr pro– poz fls de Sautar~m e Obirlos um uccordo de in teresse fisca,l e fürnnceiro, teudo por fim: 1. 0 -:-'Uuiflcnr os impostos de ex portaç!lo sobre os principaes prnductos d'esses municípios, como a castnnlrn, cac11u, borrncha , peixe, gado, etc. ; 2. 0 - .Exerc~r, por seus ngeutes, rigorosa -fiscalização na expor– tuçno d'esses e outros productos, de maneira a evitar o con– t rubnndo ; 3. 0 - CQbrar os i1npostos 1 cuja nrrecadaç:lo escapasse ao fiSCCl de um, por desvio, con trabando, etc. . Accordo tao superiormente orir nta<lo e que apertaria laços en tre municípios visinhos, no.o teve, ntê h oje, solução. (30)- F undn-se nu disposiç!lo cio nrt. 59 o. 7 da Consti– t uição do E stado, que declara competir aos Conselhos Muni– c ipnes, alé111 de outras, a seguinte attritmi<;Ao : « Crear os empregos municipaes que forem reclamados pela neces– sidade do serviço, definindo ns att1,ibuições e marcando os vt::ucimentos dos serveutuarios respectivos." Em correspondenciii a este a rt. está o 46 n . 11, á cuja uota nos reportamos. (31 )-Revogado. Vigóra a Lei n. 512 de 22 de Maio de J8U7, que estubeleceu Jl(}vns bases para a fixação do nuruero de Vogaes, seu augmento ou d imin uiçllo ; e tendo em vista.o recenseamento estu.doal ftlito em Fevereiro de 1896, a ·mesma Lei fixou o numero de Vogues â cada um cios municípios existentes. Vide nota 4. (32)-A eleição dos Governos municipaes foi m arcada para 2 de Ma rço pela Lei n. 126 de 19 de Abril de 1893, passando uo depois para 22 ele Junho do ultimo unno do trieuuio, pela Lei u. 456 de 19 ele Fevereiro de 1897.