Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

INDICE GEKAL DEDIOATOBJA PREFACIO CORRIGENDA LEI N. 226 DE 6 DE JULHO DE 1894 CAPITULO I - Do Municipio, seu territorio e -------... Paginas divisflo.......... .................................... ... 1 CAPITULO Il - Do Governo Municipal......... 1s CAPITULO IIl - Do Conselho Municipal...... 28 CAPI'rULO IV - Do Intendente.......... ......... 97 CAPITULO V - ·na Fazenda Municipal.......... 111 OAPI'l'ULO VI- Disposições Geraes.... ...... .. ... 122 ANNEXOS ANNEXO N. I; Conflicto de attribuições sobre a eleição ele Anajás........ ........................................ 141 Officio do Intendente susoitando o conflicto..... 141 Decisâo provisoria do Governador....... ............. 142· Mensagem do Governador no Senado.. .:........... 146 Parecer da. Commissao especial do Senado........ 156 Julgamento do conflicto ..... ....... ...... ................ 168 ANNEXO N. U : Curraes de peixe. ... .. ... ............. ..... ... ....... ..... ... 169 ANNEXON. m: Patrimonios munlcipaes. ............ ............ ......... 178