Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

~ - 1 - e n o h i 157 ;-nlW es tllo s ujeitas a execução, a r– tigo (i6 e n otas 180 e 181 ; - o Cons e l ho póde r rear nov!'IS fon tes d e remh1s, ar t. 8 1 e nota l !)i . R••n uncia do T11te11<le 11 te nu Vogal - art. 48, n . 5 e• llOUl i 3. ICt~1,a'l 0 }1c;_-;1.o d e obrns-a r t. 4G, 11. 16 e uot,a IJ2 ;-i dem d e t'Slll'adns, 1u esn 1oartigo, n. 17. ICc1 ,a.ru . o d o,, t>d ifi cios 111Tu i nados,-art- 4fi, 11. rn. U<-p o s;ic:ão. n. <lo [nten de n te ou Vogn,I, notas 73 e 195. l~.(•pr <•,!iõlc ntn ntes, os rl0 11\ i nist erio pu bli co não podem ser e leit.os l nte nde11 te o u Vogu.1- a rt. 29, 11. 10 e no– tus 46 e 47. Rc•1,1•4•!õ,~1tt:11· o n n1u iripio em juízo comp~te ao Tntenden– lc- a r t . 5S, 1\. 11 e llOU\ \52. R t'tn·esenC.:.11· ( rlíre ito de rc p n1senta<;ao )-art. 50 e utita~ 129 fi 181. II.C.~ •11u.•rã111c nto pu1·n. ses s!l.o $E>Cret,1-art. S8 e notas 60 1Ui2. ~esohu;•lt•s (attriJ.iuiçllo do Conse lho pa ra d ec re tar )-11r– tigo 4íl e nota 7U j- q u a lldo ouriga m, a rt,. 5 1, n. 1 e notas 182-183 ;- q ua nd o porieru se1· s uspensns e po r <Juem, o rn esm o u.r t. n . 2. e uota l34, e '38, 11. 2f1, ?, I.º ; sobre intere sse iud i v id ua,l, artigo fil , ~ 1. 0 e n ota 185 ;-uno pu l.llicndas uo p razo, o m esm o a r t. H 2. 0 e S, 0 e n <>taS 13G e 137. R t~solutÕl!S q uern ns faz publ icar e obsei·var,-iir.t. 58, 11u – m e ro 10 e 28 e notas 151 e Hi9 ;-que m as assigua; o incsruo a rt. u . 2 e n ota 145 ;- q uando o Vogal deve p ublic•al -os, 1irL. 51, ~ a." e n ota 137 ;-as co– p ias d.eve rn ser eu v iadas a o Cong resso, no tn 15::S, - q uues as q ue dependem de m a io ria absoluta e vota<;I\O n omiua l, art. 45, ~ Unico e nota 75. n ,.-~JlOll!i!Ubilicladc d o Tntend e n te qu1rndo nno publicu. a s leis e resoluções no prazo-nrt. õ1, * 2. 0 e nota 136 ;-qunnôo u ll.o prom o ve a responsabili– dad<' dos fu nccionaTíos e em p regndos, art. 58, n. 27 e n ()lll 168 ;-qu11mlo, com os Vogttes, é ci– vil e pesson ln1eu te, cwt. fifi, 2." pnrtP e nota 182. lll•!'õponsubilitladc, 1L <los Vog,w;. 'lu nndo s e dá-art. cm. 2.ª b>nrt c, e u o t:1. 182; a rt. R5, ?. * 3 e .J. e notns 204 e 205. 1 1 1 1 l 1