Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

Jnfrnc(,'i"ío de postums-( mullus por )-nrt. 58, 11. 19 e n otn 160. Infri ngi •• leis fl)dernes e estmlones-art. 1. 0 , ?. 1. 0 .inbuma«;õcs ( nw1lo de proc1nh:r as)-art. .J.6 11. 2-1. ~ 11 icin H , ·a , 1111 1Hm'1E>aç:10 ele co111111 issoes es pcciaes-ar Ligo 4-1 e not11 65. fni,wriptas deve111 sct·, em lino propriQ, ns delibemçõcs e actof! do Conselho-urt. -10 e nota 6-1. Jni,;t H ntos ( creaç!\0 1 sub,·ençno e manutcnço.o de)-nrt. 46, 11. 2G e nota 9i. I n !>l>Cé(,'àO sobre 1\ ,·enda d e cnrnes e generos de nlime1ilu– <;M-arL -16, n. :2-1 e nolu 100. Imd1·11cc;•ies, o qul.' sno-notn 108. I n te u dtintt.~- qup111 6- i~rL. 13, le tra b e nola Hi ;-quem nno púde ser, nrt. 29 e notus 30 11 4i ;-co111 C(lll.'111 nilo pôde sen·ir no mesmo Conselbo, lll'L ao e notas 48'á 50 ;- nilo póde ser no mesmo tempo Vogal, art. 32 e notm, 52-53 ;- quando seu vot() (í prepo111lr rn 11t.e, a rL •l-1 e nolit i•l ;-é o chefe <lo eXN:lllÍ\'<) lllUlliCipnl, urt. õõ o nota 1-11 ;- nilo p o,1,·r:\ l\lll-'l!lll:11'- SC :<CIII licençu, art. 5(i 11. 1~2 ;– SC'll'-' ,•e11cinw11tos, url. -57 e 110111 1-l:-! ;-s1111 re– !'<('OIISubilidnde, art. i;8, n. 27 e nota l68;-qu:u1do p0dc rccorn·r tia:; <lcliberno,:Oea do Conselho, a r– tigo .;s, 11. :l9 e noln J 7C, ;-co1110 rleve. re<:eber e e11treg11r os lle11s <lo 111u11ic i1>i", art. 60, ~ U 11ico e nolu 17!{ ;-quando é res pomm.vel civil e pes– soal111<>11le1 art. liO i1t:/i11e ti notll 182 ;- qua 11d o 1,re!'<Lll co11las 1 llrt. 8,5 e notu :lOO ;-seu alcance, m-t. 85, H l.º e 2. 0 o notas 202 e :l03 ;-púde re– correr fia to111:1cla d e coutas, nrt. S:i, * (;, 0 e n otlt 207. Inte1ulcnte nno púrle tom11r purte e1t1 sessões em quC' se tratar 11c-~ocios ele seu i nlen•s~u, ou d e pcsscin-'< a quem n•pr1>senlc ou rnn1 quem tenhn rnnmtesco eiu g rrto prohibido-a rl. 5:3 e notu 139. Jnh•n dente s6111e11Le pórlc <li.ieutir os assumptos <'111 cle– bu.te no (.'nnselho, 11ilo tendo, porélll, direito de votar !mh ·o caso d e e1upnt.\::-art. 58, 11. 4 e nota 1-li.