Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

;J - 217 - Modelo para titulo de aforamento Eu, F .:., Intend ente l\fonicip1il de .. ., ..... Faço snber q ue tE'ndo F ... , morador e111 ....., comnicr<'ia11Lt• (()1t a JJ?'l)/Íssão r;/(,e 1.·e1·cn·), req ne– rido ao Co11~elli o l\Jun ic·ipal o afo1·nme11to dt~ 11111 te rre 110 cnnte11do ...... mP.tros de frente sobre... . . ditos ele fundos, occup:111do nnrn á t:Pcl de ....... . metros <pwd nidos, íí rna ...... (on â es!.radrr 0 11 lo- gm· lrd) con fin ando do lado d o norte com F ... , e do su I com F ... , (d,í -se a 0011:finar;ão q,,r~ fô l'); e ltave11d1) s ido prceneh id:1 ,.; u,, f;11•m a lidades legaes, o mE>.s1110 Contielho cl cferi u-l be elll ..... . rio . ..... de .. .... o req 111, ri men t<,. concerlendo-1 he po r :iforn'mento perpetuo o dilo lote de tenas, medi,rnte as concliçõe~ se~11i11tes : l."-Fica1· o dito forei ro F'.. ., por si e sens li erdei1·0R, obrigado a pagn r o füro anrnrnl, cl L•.. .. por mc•t,rn qnadnrdo do dito terreno, ú co11l nr ela <,fita d'este titulo. 2."-S 11jeitar-se ainda o mesmo foreiro, por si e sens h c~rdciros, a rc,-pontl cr em j11iz.o pelo pngamcnto do ff> ro e5tip11lado, não podendo in– vocHr 0111 cnso :dgurn prescripção da clirida, cor– reudo por RLHt conta a <lespei;t q ue for fei ta com a com petente aeção. ~-"-A 11n.o vende r, trncar ou pol' qnalquér meio 11llrninr o di to te rnrno se111 precedr r li t:ença do Co11•wlho 011 do J11 t,endP 11 te, qwrnclc> 111•> ~e achar ,u1uelle re1111ido, sob pen ,t de 1111llid:1Je da venda ou troca e pnga111~11to da multn d e cem mil rei:-;. ...