Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

- 214 Modelo para r ecurso de multa ll lmos. S rs. In ten<lente e Vogaes do Con– selho Municipal. Di1- F . .. , morador em .. . . .. . ., commercia11 te (ou a·rtista ete.) q ue tendo s ido pelo fiscal F ... , no dia ..... . de .... . ...., multado como infractor do art... do Codigo de P olicia Munici pal, (oi, <lo art... da L ei de Orça,nento e1n IJ.igo·r) sob pre- texto de ..... . (declam-se o rnotiv? do acto do fiscril) vem r ecorrer pa1,a esse ill us tre. Conselho, do ,wto a.que se refere, porquanto . ..... ( expôr as 1•azões que tem,) . E porque do exposto se verifique que o acto não constitue i11fracção (ou : foi prnticrirlo de bôa fé, não sabendo o recorrente se esta·va, .m– j eito ao p1·évio paganiento do iniposto, que e.st ,í pronipto a sati~fazer, etc.) P.spera o r ecorrente q ue será. dado provimento ao presente recuri!o, afim Je ser· cons icien1do nullo e sem funcl a.mento o acto elo q uai recorre. N'estes termos: E. Deferimen to. Cidade . . ............... . F ...... Obi:ervaçllo.-Nllo se rleve requerer perdào de mulln ou clividn, porque o Con!:lelho nno póde perdoai·, e sim julgar nullo e sem etreito o neto do fiscal ou agente por nllo ter si<lo legalmente feito.