Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

1 .1 195 - H nota respcctivn, be:n como :i. <le hnver en trauo em exer– cício . As suspcns<1es 0 11 exonerações s!1o fl111rlaclas nos mes- 111os a rtig-01; d:1 Coustitui<;ão e Lei Orgaoi (Ja, e, e n1 regra, i.mubcm fcit::ts em portarias motiv:1dus. Si o emprego depende de fiança, esta deve ser p restada p revia 111e11Le. Modelo para Termos de Fiança A os .. . ... d ias d o rn ez de ...... de ......... .. ... u 'esta cidade (ou ·viUa,) ele.. . .. .. .... ., municipio de ... .... . , oa secretari a elo Coo se lho .Munic ipa l, ás .. .... h1>rns da manhã (ou t 11,1•de) p resente o Iute11 den te .F... , .com pareceu o cidadão F .. ., nomeHdo procuntdor (ou fisr,(1,l ou agente) da In– tfrn deucia , afim d e prestar a necessarÍcL fi a nça., fi xada em . .. .............., é a presen tou o tcd áo de deposito cht dit,t qm1.11 t ia nos cofres muníci– paes (ou apresentou, tantas apol-ices da divida publica, f ederal, estadoat ou mutiú:·ipal oi, o l·ra:slado ele escr·iptm·a ele hypotlieca á, fazenda nw,1Út,·ipal clr.i casa tal., etc.,) declarando mai:; q ue, al ém J,t fiança, ficavam ta.1obern se us ou– t rm, bens imjei tos aos 0 11 ns d' e3ta.. Em firrueza do q ue e pa ra todos os effeitos leg,tes, eu, F ... , se– e retario mu nici pai, lavrei o presen te te rmo q ue vue assig uado pelo In teoden te e pelo a fian çado F ... e por mim subscri pto. F ........ I otendente F ......... Procurador afiançado F .. . . ..... Secretario Observ:ição.-Quundo n fia nça srja prestada por terceiro