Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226
,. 194 K .·B.- N ' um lodo assignam o Tntendenle e Vognes q ut:' terminam o mandato, e n'outrn o Intendente e Vognes <lo Conselho renovado. Quando dá-se o cnso de reeleiç.'lo elo ln tendente, pa~sa elle, 110 ucto, a presidencia ao Vogal mais votndo, pura upe– nus p restar aff\nnnt;O.o perante este, reassumindo logo apre– sidencin pum receber n uffirmação dos no\·os Vogues. Q,u,wclo o I ntGndente eleito 11llo comparecer, o Vogal mais votado di~ turma que fica deferirú n nftirrnnc;fl.o um; Vogaes eleitos e dar-lhes-á posse. ACTOS DIVERSOS Modelo de Portaria para n omeação de empr~gado Portai-ia. Eu, F ...; In tende11te Mun icipa l de ........ . em conformidade com a a ttribuição que ·me con– ferem a Constituição do Es tado, ar t. 62 11. 4 e Lei Organica dos Mu1Jicipios de 6 de J ulho de 1894, art. 58 n. 8. 0 , nomeio o cidadão F . .. , para exercer o ca rgo de ... . . .. . ., com os ·veociment.o& (ou porcentagens) ma rcados na Lei, devendo entrar em exer cicio depois ele prestar a devida 11ffirmação. lnte1Jdencia Mu1Jicipal de........ .... . ... . aos de ..... .. ........... de 190.. . O Intendente, F .. .... Observuçllo.-Lavraclo o termo -de nfârmaçno no livro proprio, o secretario ruunici1lal lançará no verso da Portaria 1 i \
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