Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

- 14~ - prinmente elita o dispor 9ell(.:1'ic:ame11tc, verifi<-u-se que :1 rc– solu,,-no nicncionnda V(•rsou sobre uma deten:ní 11>1ela r..,7J1'ci r 1 como decisl\o u uma eo11tcstnçno en ~re parles-Sendo assim, é in11eg:wel que, decidindo sobre,\ elei~no, o poder ll'i!is lati– vo age com a ilJesn1a snl.Jernnia com q ue, por seus flh·t:rso;. ramos resoh-e sobre crimes do Governador do Estnclo. e 1:0111 a m esm11 independenl!ia nbsoluta colll que se prou1111cia n Poder L egi1;lntivo Fedem) sol.ire opporlunidnde, convc11ie11- cin e legnlidn<lc da dcclnrn~:10 de estarlo ele sitio- O peticin– oario protestando desenvoh·er estes priuci1-iios que s ustenta e analysar <•S co11siderandos d1l serítença cuj:1 inconst.it ucio– nalidade impugn11, limita-se, por orn, a recorrer p:tra V. Exn. como Juiz provisorio rlo conf1icto, nos t.eriuos do nrt:. Hii, 11. 10 dn Constituiç·ilo do Estnelo, para que, interpondo VO!-sa respeitavel decisno, possa sem pcrturpa<;Ao da ordc111 lc-~n l, nguurdar n decisno dl!fi nitivn elo 8e11udn 1 conforme o disposto no art. 21 chi Constit.uiçno- 0 pçticiouurio, deixa de j bntnr por certidno a ~e11tcnçn ague allucje por se nchnr aeephalo o cnrgo de Juiz flc Direito c1'esta éon1arca, por ter-se retírndo o Dr. J uiz susustituto <JUe se achava ern e·x"'rcicio sem ter pas– sado este no seu s ubstitnso lt>gnl (Documenl,o j11nt0 ). N'estN; termos pede a V . Exn.. defcrimento.- 0 Intenden te, J,',·cm– ciw,o A ntonio d e Rez<:1ulc "· O Pornnel Francisco ,-\ 11to11io de Rezende, que se diz Intenclenlç cio nrnnici1 io d e Annjlís , suscita u 111 llonllillt<> de attribniÇM$ a proposito ele unia 1:sentcnça do juizo ele di reito de Atruá, pul.Jlicnda a 17 de Outubro do a nno pas– sado, declarnnclo foapplic:a vel no mnjor N icohí11 Frnnt isco Maia, por inconstitncionnl, irrita, uulh~ e illegitimn a lei estadual n . 594 de 27 rle Ju11ho do anno passodo, que anuullou a elciçno prucedida a 22 de Ju11llo de IS!li, pa ra o preenchimento do Jogar ele Int<:ndente ele Anujlis. 'tendo 11'esH\ eleiçl\o sido eleito Jnte11dt' nte o suprnui– tado Nicolliu Maia, e tendo como tnl sido empossado, cm v irtude dn citncla lei ve11do-se despojado das mesmas I flÍn-