Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

CAPITULO VI DISPOSIÇÕES GERAES A r t. 69.---:-A eleição dos funccionarios mu– •n'iripaes fü r-se-fr de·accordo cóm as d ispos ições da Lei eleitor a l votada p·elo Congresso ·do Esta– uo. (186) .. . A a·puração d os votos se p rocederá 15 dias depois da eleição, a inda que não esteja completo o numero d~ Vogaes do Conselho e seus imme– diatos, comta.nto que se :ach em .presentes pelo menos cinco, inclusive o I ntenden te. (187) pnixões do poder deliberativo, e mui tas vezes de origem par t i- . <·ula.r, con~m o executivo. J lí no a11tigo regímen vii;omvu ti l11esma p'rovitloncia-Vascuncellos, .A.~ 4.sslJmb. Prouin., uj>– pendice, letra o, sobre a l11tcllige11c(a do Acto .Addicional. 186.-0 dia n11u·cndo pnru re1ilizar-s!' n ele ic;Ao crn o 2 d~. Mnrço do ultimo a nno do t rienuio, ern co11fo rmida<le com a . Lei n. l:W de 29 de Ahril de 1803 ; porém, pela L oi 11, 4,56 ele l!) de F evereiro de 1897, foi transferido parn o dia 22 de Juuho tmubem do ultimo anno do trien nio. O proces.:;o elei toral é regulado pela L ei 11. 77 de 5 de Setembro de ,180.!, com as nlteraçOll!! foilus pelas leis supm citada$ e 111a is pel:1>1 1lé nu– meros466 de 3 de Allril ele l80i; í2í d e 2 de Abril d e 1900; i Si de 11 de Outubro cio 1001 e a2a rle 14 de Outubro d!l 1or,2, cstu ultlnm para o cuso d e cre1u;no de novo;i municipios. 1S7.-Conforme a L ei 11. 787 de 11 rlc Outubro ele 1001, o acto é :to mesmo tempo d e apw·c1Çào e )•cc:onhccimcnto <Ül poder6J/ 1 de,·eodo co111p11recf.!r á reuui!lo os Voga!'S e os [ 1Í111Jc • diatos em uumcro cguui a dow1 te,·ço.~ ·rl 1 ,1que lles, ou -sejam i5 Jmmedintos no m1111 lcipio du Belóm, 4 110:1 muu icirios de 6 vogues e 2 nos de 4 vognes; fi cando, porém, 1u:.rntidn u exige_n– c ia da presença ele cinco membros, pelu menu,,., inclu~ive o I n– tendente, pnrit que tc11ba lognr o funccit11111me11to do , Conse– lho. E.'lscs cinco púdcm ser Vogncs e I nuncdiat<is, ou ,;óme ntc Vogaes óu Irruucdlatos, porque a fun cçil.o do Conselho