Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

Art. 54.-Sení gnituilo o cargo de vogal d11 Conselho M unicipHl e eP-11 exercício não é incuni– )>Hti, el com o de outra <]ualquer fonctão public-a remunernchi não especi ficada n'esta lei. (140) A pnrte: 8CII pni. .... LTNTIA COLl,A'l'Ef(AL i,,eu primo ....... . 1. 0 g rlln seu t io.............. 4.• g rilo 8.º 1) i;en a,·o ····························· 2.? grilo seu pul ............................. • .\ pnrte : !!CU i rmno ........... :1eu sobrinho........ ~l'U solirinho n<!to 2. 0 grilo ª·º " 4.º 1) E m rigor, nn aOi11irladP nno se púde con tnr g-rllot- ; po. rém, por nnalogin, segue-seu regra de .Cfuo uma pr,1<$6a (' r1{Ti1t1 dos parent,x elo xcu conju9c no mr,,--mo ,qrCt.o cm que cxtc o r prla con,ia111Jui11irlaclc.-Coc_lhu da Rochn, Di,:cito Cbiil?. nr,... A' es-;es sclwmns .do illu"ltmclojurl~tn, conv(!111 nort•~cen - turmos us 1,cgui11Li:s ~xplica~·nl's pnra m e lhor compreh c nsl\o : 11 contngc111 cios gn1o~ nu linhn c•ollatcnil faz-se, quantoªº" tios e prin1011, sulJiDclo, o ti lho pum o pni l.º g rito, pum o :wr, li." grt\o; tio avô, descendo; para o tio 3. 0 grt\o e pura o pri1110 (dito primo-irmno) 4. 0 grt\o; e q11unto nos irrnnos e sobrinh111- ,mbi11do o lllho puru o pui 1. 0 irllo, e, 1lesce11do, o pai purn o lrmno 2. 0 gNío, para o sobrinho a. 0 i,;rtio, pum o filho do !:->O· l,rlu ho, 4. 0 g rl!o. Do exposto rczultn qu(• os in1 pedi111l•nlol-! o subpelçoes rlu lei ch egam s6men le uUl os bisu vos, m, tio11 o os sollrlnhos ; uno ~endo, porlnnto, lmpeclidos os primos irllll\<,b e os lilbu,– dos sobrinhos (S<.'gunclos sol,rinho,1 como S<' diz vulbrnn1101.1k•) . 140.-'l'umbcm era grutuitu o cargo ele vercudor e s ua ncccllnçl\o obrigntorln no Jlrimelro qu11tric1111io. Vide nota 7;{ uo arl. 4ll. Quanto á incompatihilldaclcl', vlgom hoje o a rt, 4.º tl11 Lei 11• 570 de 14 de Outubro de 1808, que <lis pôc <iuo todo o curgo de eleiçno ê i11con1pativcl 00111 tJutdquér outro r•m111- nerudo, mesmo o de simples con1111i11t11\o.