O Guia do guarda - civil

- ~ Q D " ' R Crimes, Contravençoe's e· Posturas Municipais ( Os mai s c omuns) ABREVIAÇÕES- CR1ME, cr.-CoN'rRAVENÇÕES, contra.– APIANÇAVP.L, af. - lNAPIANÇAVEL, inaf.- PosruRA M uN1C1PAL, pos t. mun. - lNsrnuçi\o, instr. - Vme, v. Advertencia Os crimes e 21 s contravenções, não seguida de algu– ma indicação sobre fi ançn, adm item, em atenção á sua pouca importancia e á ex iguidade da pena para el es es– t abelecida, que os respetivos infratores, que não sejam va– gabundos, ou tenham domicilio, certo, depois de presos em flagrante e devidamente autuados, se livrem soltos. A Átos relig iosos Ultrajar qualquer confissão reli giosa, vilipendiando áto ou obj éto de seu culto, desacatando ou profanando os seus símbolos publi camente; impedir, de qualquer modo, a celebração de ceri moni as reli giosas, solenidades e rito de qualquer con fissão religiosa, ou perturba-la no exe rcício de seu culto; usa r de ameaças, ou injurias, con· tra os mini stros de qualquer confissão reli giosa, no exer– cício de suas fun ções : Cr. Af. Agua Ninguem poderá lançar á rua corpos solidos ou lí– quidos que possam prejudicar ou enxovalhar a quem pas– sa. Post. Mun. Ameapas Prometer, ou pro testar, por escri to assinado ou ano · nimo, ou verbalmente, fazer a alguem um mal que cons– titua crime, impondo ou não, qualquer condição ou or– dem : Cr .