O Guia do guarda - civil

• 48 legal de pnsao, para que o auxilie no cumprimento do mesmo mandado, êle tem a obrigação de prestar o seu ,concurso e, preso o delinquente, deverá leva-lo á Central de Policia, acompanhado do portador do documento, de tudo dando ciencia á autoridade, a quem tambem será apresentado o mandado que deu origem á prisão. Entretanto, pela razão de que «fora escandalo e frouxidão policial que um agente de justiça criminal en– contrasse um assassino e, só porque não tivesse á mão o mandado, o deixasse fugir, , deve o Guarda efetuar a prisão do individuo que êle souber de ci@ncia certa que– está pronunciado ou sob a ação de mandado de prisão preventiva. O Guarda terá cuidado de, quando prender alguem, passar-lhe r_evista e apreender as armas com que se en· contre .• Tall]bem não esquecerá de convidar as pessôas que presenciarem o delito, a acompanha-lo á repartição da policia, afim de darem as suas declarações; entretanto,. quando alguma dessas testemunhas fôr bastante conhe– cida, bastará que tome nota de seu nome e residencia., do que informará á autoridade. Para o efeito da legalidade da prisão em flagrante delito, é indiferente que o fáto que a determina seja cri– me ou contravenção, uma vez que o seu autor seja preso em flagrante delito, unico caso em que o Guarda-Civil póde prender dentro âa lei, por áto proprio. • Consideram-se presos em flagrante delito : l. 0 -0s individuos que forem encontrados cometendo ·ou tendo acabado de cometer algum crime ou contra– venção. 2. 0 -0s que forem perseguidos por populares que gritam reclamando a sua- prisão. . 3. 0 -0s que são encontrados com objétos proceden– tes do crime ou com armas e instrumentos que empre– garam para o cometer, em áto imediafo á sua perpe– tração. Crime Os crimes, como as contravenções, são violações da • lei penal. Os primeiros abrangem os fátos que trazem sempre um dano, reparavel ou não, ~s pessôas, á pr(l– priedade ou ás instituições publicas e causam, por isso, um justo alarma no seio da sociedade, temerosa de que esses fátos se reproduzam. • • •