Mensagem apresentada ao Congresso Legislativo do Pará ; em sessão solenne de abertura

• • Dentro do periodo a que se refere a pre– Districtos judiciarios · se n te Resenha foi baixado o segúirite decr e to: . 4.503, de 29 de Jan e iro, marcando data para a installação do 3. 0 districto judiciaria (S. Domingos da Bôa-Vista) da comarca da · Ca– pital, creado pela seguin te lei: LEI . ·2.722-DE 6 DE NOVEMbRO DE 1928 Co nst it ue o municipio de S . Domingos da Bôa -Visü1, 3. 0 distri cto judi ciaria da coma rca da Capital , como a baixo vae decla rado. O Congresso Legisln ti vo do Estado do Pará dec r eto u e eu -sanc– ciono a seguinte l e i: A r t. 1. 0 - O muni c ípi o d e S. Domingos da Bôn-\ ista, com os seus respectivos l imites , const ituirá o 3.u di s tricto judi cia ria da comarca da Capitàl do Estado, devendo ser installado eni" di a qu e o gove rno de– si g nar. Art. 2. 0 - Revogam- se as dispos ições em contracio. O Secre tatio Geral do 1'.stado nssim a farn executar. • P a lac io do Governo do Estado do Pa rá, · 6 de I ovembro (a n) DIONYSIO BENTES. Fausto Batalh a. Nns diversas c ircumsc ripçõe s, em numero Supplentes de juiz d e 223, em qu e se divid em as °129 coma rcas substituto do Est3do, co rno me lh o r se pod e verificar . do qu ad ro que seg ue, v ê m servindo o car- go de supplentes d e juiz s ubstituto os cidadãos no meados para o bien– nio iniciado a 15 de Agosto de 192 7 e a terminnr a r4 do citado mez d o arrno d e 1929, nos t e rm os d a l e i n. 930, d e 25 de Outubro d e 1904. No período r efe rido foram fei tas 27 nomeações, co ncedidas e; exo– nerações e cons id e rada sem effe ito uma . A 22 . 11 ci rcumsc ripção d o r.º districto judiciaria da co ma rca da Capital (S. Domingos d a -Bôa-Visrn) foi const ituída pela I i n. 2.722, d e 6 d e I ovembro de 1928, em ~- º districto dn mesma ,1p ita l, qúe a nte s desrn lei tinha sómente dois districtos, comprehendendo o 1. 0 (Capi ta l) 32 circumscripções e o 2 . 0 (Igara pé -ass i'.1), 8 dit as. São o · seguint s os ac t os rnfer ntes ás Subprefeituras de Policia s ubpre feiturns de Po licia : 1 9 2 8 P e lo d ec reto n. 4.420, de 16 d e Julh o, foram c readas n perinw– t ro urba no dn Capital mais du as subp r fe ituras com as denominaçõc : «Baptista Campos » e «Pedre ira »; Pelo dec reto n. 4.425, de 8 d e gosto, fo i creada mai~ uma sub- prefe itu ra no 1 . 0 districto judi inrio da omarrn dn Capital , com, a- qe– nominação ele cArapiranga»; 163

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