Mensagem apresentada ao Congresso Legislativo do Pará ; em sessão solenne de abertura

• Pelo bem feito relatori o do juiz de direito da quarta vara criminal, o honrado dr. AureliaHo .Lima, tivemos a oppo rtunidade de aquilatar do grande movimento que te ve esse departamento da justi ça c riminal, .pois deram ent rada 15 9 denun– cias, al ém de 283 petições sàbré varios ãssúmp tôs, sendo expedidos . 539 man– dados, 2 r 5 officios e lavrados 2 5 termos de fi ança, reunindo em I 3 sessões o Tribunal do Jury, o que denota a · operosidade dos juízes e dos -demais func– cionarios -da Repartição- Criminal. A no.ssa mag istratura ~ composta na su a generalidade de juí zes il lusrrados e honrados, · verdadeiros abnegados. Na vida do interior então o sacrificio do jui z é maior, porque vi ve num meio muitas vezes sem certo conforto: As tradições da nossa mag istratura são verdadeiramente nobilitantes, µorque o maior titn lo de nobreza do juiz paraen se é cumprir o seu dever com brilho ..e muito criterio, a pa r de s ua reconhecida cultura juríd ica. Será uma das nossas maiores sati sfacções :uelhorar a condição de vida da magi stratura, augrnentaÓdo seu s ve nci mentos q uando as sua s finanças o permittam. Em q ualquer hypothese estaremos sempre vig il antes para que a justi ça viva acatad a, res pei tada, livre de quaesque r i_n juocções e cada véz mais confortada com o respeito de suas pre"rogativas, tão necessario para quem tem a missão elevada de. fiel distribuidor da justiça. O Procurador Geral dà Estado, desembarga• Minister io Publico dor Avertano Rocha, apresentou longo rela- torio de todas -as occorrencias havidas no período de um anno no Ministerio Publico, envi ando varios e interessantes mappas estatísticos demonstrativos dos serv iços deste departamento. Muitos assumptos de relevancia foram abordados pelo chefe do Mi– nisterio Publico. Tratou o Procurador Geral do promissor prov imento dos cargos de promotores das comarcas do interior por titul ares, o que, desde o inicio do nosso governo, tem sido uma das nossas preoccupações. Animados estamos ainda de enviar bachareis em direito para todas as comarcas, quer com~ promotores, quer como juizes substitutos . M ereceram referen– ci as especia s no relatori o a que vimos de nos referir o r g ui ar funcciona– mento do Conselbo Penitenci aria do Estado, concessões de livramentos condicionaes, o novo regu lamento de custas do Ministerio Publico, que precisa ser modifi cado, a Curadori a de bens de ausentes e de heranças j a– centes, assim como _a interferenci a amistós·a do Procu rador Geral, por nós commi ssionado para dirimir as possibi lidades de mal- entendidos entre as popu lações do nosso Estado e do Amazonas, na zona de l rrns 111 litígio, aguardando-se o resu ltado do pleito pendente de julgamento do Supremo Tri • bunal Federal. · Como assumptos de ·maior importancia contidos no relato ri o do Procu– rador Geral do Estado destacamos dois-o relativo á materi a de compe– tenci a pri vativa do Estado nas acções em que este tem interesse immediato, afim de serem ev itadas certas anomali as verifi cadas pelo chefe do Minis– terio Publi co por occasi ão de ju lgamentos do Tribunal Superior, sobremodo prejudi ciaes aos interesses publicos, e o outro á regulamentação do instituto de usucapi ão, para serem evitados abusos repetidos de concessões de ter– ras pu91icas mediante· simpl es justificações e sem a previa audiencia do Estado, pelo seu orgão representat ivo que, neste caso, é o Procurador Geral do Estado. Incontestavelmente ex-vi do art. 67 do Codigo C iv il as 125