Mensagem apresentada ao congresso legislativo do Pará em sessão solenne de abertura

Dentro do periodo a que se refe re a p re– Districtos judiciarios sente Resenha foi baixado o seguin te dec re to: . 4. - 0 , de 29 d Jane iro, marcando dat a parn a installação do 3 . 0 di stricto judiciaria ( S. Domingo da Bôa- - ista) da comarca da Ca– pital, creado pela seguinte lei : LEI N. 2.722-DE 6 DE 1 0VEMnRO DE 1928 Constitue o município de S . Dorningo d a Bôa-Vishl, 3.º districto jud ic ia rio da comarca da Capital, como aba ixo vae declarado. Congre. so Legi !ativo do Es tado do Pará decretou e eu anc– ciono a seguinte l i : ~ rt. 1. 0 -0 municípi o d S. Dorningos e.la Boa-Vista, com o se us respec tivo s limites, constituirá o 3. u di:>tricto jud ic ia ri a da coma r ca da Capital do Estado, devendo ser installado em dia qu e o governo de– signar. Art. 2. 0 -Revogarn-se as disposições e1H contrario. O Secretario Geral do Estado ass im a faça executar. Pa lac io do G<.werno do Estado do Pa rá, 6 d e Novemb ro de 1928. Supplentes de juiz substituto (a a) DIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. Nas diversas cir cumscr ipções, em numero de 223, em que se divipern as 29 comarc as do Estado, como me lh o r se pod_e verificar do quadro que segu~, v êm servindo o ca r– go de s uppl entes de juiz substituto os cidadãos nomeados para o bie n– nio iniciado a 15 de Agosto de 192 7 e a t ermin8r a 14 do citado mez do anno de 1929, nos termos da l ei n. 930, de 25 de O utubro de 1904. No período referido foram fe itas 27 nomeações, concedidas ' 5 exo– nerações e considerada sem effe ito uma : A 22.a circumscripção do I.º districto judiciari a da coma rca da Capi tal (S. Domingos da B6a-Vista) foi consti tuída pela l e i n. 2 .722, de 6 de Novembro de 1928, em 3. 0 districto ela mesma Capital, que antes clesrn lei tinha sómente dois districtos, comprehendendo o 1. 0 (Capi tal) 32 circumscripções e o 2. 0 (Igarapé-assú ;, 8 ditas. São os seguintes os actos referentes ás Subprefeituras de Policia subprefei turas de Policia : 1 9 2 8 Pelo decreto n. 4.420, de 16 de Julho, foram creada no p er íme – tro urba no da Capital. mais duas subp refeituras com as de nominaçõ s: «Baptista Campos » e (t Pedre ira »; · Pelo ct·ecreto n. 4.425, d_e 8 de Agosto, foi ·eada ma i umê.1 ~ub – prefeitura no 1. 0 districto j udi ciaria da comarca da Capital , com a de– nominação de «Arapiranga»; •