Mensagem apresentada ao congresso legislativo do Pará em sessão solenne de abertura

Fundadc1s essas e mpre ·as, ba eando -se e.v;clusivamente em leis preexis t entes, não se daria o inco nv niente de Ye– rifi ca rem- conce õe co ntrari as ás normas geraes de er- iço já regulamentado ás ot ri gações impo t a por l is para ex pl oração d e s n ·iço . ' m dicla qu a xploração in lustri a l o u que o e t a – bel cimento das e111 pre a d e ix H, . reconhecer a nece s i – d ·~de ge r a l d fazer modifi ·1 r as le is o u d t rans ig ir tem– porariamente quanto a ob ri ga _õ e o nerosa , ou ainda d prc tegel- a s por di pos ições esp eia s a introduzi r na legi. - lação gem i, . ri n sempre oppo rtun a a occnsião para ser o a umptú ubmettido él stu :l o e :le libernção do C 0 11 - g res o d fó rma m,1i s cuid ,1 dosa d o que pél r a sirnple effe ·to d r f ere1z da d e um :1c to ant ri or, para o quélJ o Exe uti \·o nã o t m r,c bad o apoio lega l. Se Hlg umas d" · le is \·vtad ;:i p lo Congre o têm t id n po r objecto compl e t a r , ~ or m e io de fo \ o r e ob ri , açõe , o que em l i precedente s nãos '1c h,1a in a tab tec id o em r e lação a ce rt as e 111pres u , e m o utrns, pdo contrario, se obse r va a in c lu ão d di sp o sitivo qu e por le is an t e ri or E' ~ seriam dispe nsa e is, po i · q u a e tn teriam de s r subo r– din ados os re p ctivo s se n iços, e, e ntreta nto , ão po r esses mesmo _ d is po sitiv o s muitas veze co ntni riadas , . Parn m a is c laramen te s ,lli e ntar o qu e tem expo sto, acc r e centa: «Pret ndendo trih·ez normalisar as concessões ás e m– pres,1s votou o Congre sso, alé m d o que j á lôrn inc luiLlO no art . 8° da le i n. r. 947 , d e rr de Novembro de 19 20, a lei n. r. 956, d e I7 d o mesmo me z e ,rnno . d e te rrnin nndo, de ,1c cô r – d o com a dita le i, os favo r es que p;derão s er concedidos âs empr esas Jl11 cio1uzcs 011 extrangeiras qu e s e oro·a n is or elll com o [i lll d e Cllltivczr in.te11sáJa l/l e11te t erras do E s tado . I st o resoh·ido p,irec iêl stH r de finitivamen t e n sent ada a nor ma ge ra l d a s co nce sõe s a r e m d ,1das pélrn o d "s eo·. vo lvimen to industri ,ll do füt ,1du . Tre s nnn o depo i , po ré m, tud o fo i alte rndo co m a pron~ul i:,"nção dn le i n. 2.2D6, d L~ 14 d e ~ ·ove mbro 1 19 2; » . E d sel e logo o e x e m p lo f i ,1p1·ov e itado parn dnr l ogar a outras ·conce ssões bnse,1Lbs n ,1 mesm a l i , com di\' e rsas o u trns fo rnrn d .1d ,1s , t endo por fund am e nt o a s le is n . r .9 47, d e r I d e ~o\·embro d e r92 0 11 . r.9 56 1 de I7 do mesmo mcz e ann o. D e t odas esse.is cnn ces õ cs co mo d e o ut ra s qu e s npo 1nrnrn nn l e is 2 .4" 5, d e 27 de Outubro n. 2 •. ( 'q, tl e 4 d O\·e mbro rl e 1 9 '.:!') o u ·qu e fora m c1pprov[ld,1 s por I is sp ciél e n . 2.~44-A d 3 cl utul--. 1T1 :l 1926, n . 2.592, n . 2 . 603 , c.!1..: 3 é 20 d e )utub ro d 1927 ns . - .728 2.729, de 6 e 8 d' , overnbro d 0 19 2 , dà o r e l,.turio inteirns in fo rrn a ; ões , qu e m e r ce m s e r com µu lsadns . 145