Mensagem apresentada ao congresso legislativo do Pará em sessão solenne de abertura

• Pelo bem feito relatorio do juiz de direito da quarta vara criminal, o honrado dr. Aureliaí'\O Lirua, tivemos a opportunidade de aquilatar do grande movimento que teve esse departamento da justiça criminal, pois deram entrada 159 denun· cias, al ém de 283 petições sobre varios assumptos , sendo expedidos 539 man– dados, 215 officios e lavrados 25 termos de fiança, reunindo em 13 sessões o Tribunal do Jury , o que denota a operosidade dos juizes e dos demai s fuoc– cionarios da Repc1nição Criminal. A nossa magistratura é composta na sua generalidade de juízes illustrados e honrados, verdadeiros abnegados. Na vida do interior então o sa:rificio do juiz é maior, porque vive num meio muitas vezes sem certo co~fori:O. As tradições da nossa magistratura são verdadeiramente nobilitantes, µorque o maior titulo de nobreza do juiz paraense é cumprir o seu dever com brilho e muito criterio, a par de sua reconhecida cultura juridica. Será uma das nossas maiores satisfacções :nelhorar a condição de vida da magistratura, augmentando seus vencimentos quando as suas finanças o permittarn. Em qualquer hypothese esta~emos sempre vi gilantes para que a justiça viva acatada, respeitada, livre de quaesquer injuncções e cada vez mais confortada com o respeito de suas prerogativas, tão necessario para qu~m tem a missão elevada de fiel distribuidor da justiça. Ministerio Publico O Procurador Geral do Estado, desembarga• dor Avertano Rocha, apresentou longo rela– torio de todas as occorrencias havidas no periodo de um anno no Ministerio Publico, enviando varies e interessantes mappas estatisticos demonstrativos dos serviços deste departamento. Muitos assumptos de relevancia foram abordados pelo chefe do Mi– nisterio Publico. Tratou o Procurador Geral do promissor provimento dos cargos de promotores das comarcas do interior por titulares, o que, desde o inicio do nosso governo, tem sido urna das nossas preoccupações. Animados estamos ainda de enviar bachareis em direito para todas as comarcas, quer como promotores, quer como juízes substitutos. Mereceram referen– cias especiaes no relatorio a que vimos de nos referir o regular funcciona– mento do Conselho Penitenciaria do Estado, concessões de livramentos condicionaes, o novo regulamento de custas do Ministerio Publico, que precisa ser modificado, a Curadoria de bens de ausentes e de heranças ja– centes, assim como a interferencia amistosa do Procurador Geral, por nós commissionado para dirimir as possibilidades de mal-entendidos entre as populações do nosso Estado e do Amazonas, na zona de terras em litigio, aguardando-se o resultado do pleito pendente de julgamento do Supremo Tri• bunal Federal. Como assumptos de maior importancia contidos no relatorio do Procu– rador Geral do Estado destacamos dois-o relativo á materia de compe– tencia privativa do Estado nas acções em que este tem interesse immediato, afim de serem evitadas certas anomalias verificadas pelo chefe do Minis– terio Publico por occasião de julgamentos do Tribunal Superior, sobremodo prejudiciaes aos interesses publicas, e o outro á regulamentação do instituto de usucapião, para serem evitados abusos repetidos de concessões de ter– ras publicas mediante simples justificações e sem a previa audiencia do Estado, pelo seu orgão representativo que, neste caso, é o Procu~ador Geral do Estado, Incontestavelmente ex-vi do art. 67 do Codigo Civ'il as 125 o •