Mensagem apresentada a ALEPA

' cabe no que diz respeito á segurança publica. úmas e outras serão suggeridas opportunamente, quando vos apresentar o Regulamento Geral da Policia C!vil, o qual está se~do ela~orado pelo sr. chefe de Policia, de accordo C?m o Conyeruo re~lizado com a União e demais Estados, a q1;1e acuna a~lud1. O Instituto Medico Legal e a Inspectoria de Veb_1culos precisam ser ~om~letados dignamente como elementos valiosos de uma bôa orgamzaçao policial tendo no regulamento devidam_e~te incl~Jas as medidas que se tbrnam ne– cessarias ao seu pede1to iunccionamento. Não devo encer~a: est~. topico da Mensagem .sem salientar 0 brilho com qu~ a P_ol~c1a Mill~r do _Estado tem participado de todas as maniiestaçoes CLV1cas aqui reahzadas, mere_cendo sempre elo– gios, que tenho mandado tran~crever n<?~ Bol_e~ns das respectiva unidades, do Commando da Oitava Reg1ao M1lltar, neste Estad s A Guarda Civil, outro elemento de .m~nutenção da ordemº· capital, vem mantendo suas honrosas trad1çoes de disciplina T :ª visitado, por vezes de surpresa, o seu quartel, verificando ~er:n ° com satisfacção, que o seu aloja~ento,_serviços de saúde, inst 1 •ul~-e, e exercícios correspondem ás ex1genc1as regulamentares. çao Não recebi relatorio do Poder J • . PODER JU01c1ARIO rio relativo ao periodo do anno pa uddicm- - . d t d . ssa o 0 que nao ~mpe e, .º ay1a, que vos ex onh quanto, no desempenho das Yuncçoe~ constituc1onaes, que cab~m ª Executivo, pude observar, parn in<l1car-vos C_?l!lº subsidio á taref: que vos incumbe, de legislar sobre o exerc1c10 dos poderes est ~ duaes e organização judiciaria. Mantive se~pre, e espero continua/a manter até o Um do meu governo, o max1mo respeito e acatamento ao Poder Judiciario e seus nobres c_omponentes, esfol'çando-me or assegurar aos magistrados as garantias de que os cerca a nossa 1 . Magna. Nenhum incidente se verificou entre os d~ic; Poderes n;~ constantes relaçõ~s que o desempenho d~s res~ectivas attribuições a ambos confere, o que confirma o c?nce1to mmto ~em expresso no se~u substancioso relatorio do anno fmdo, pelo entao _presidente da Corte de Appellação, o exmo. sr. desem~ar~ador !daroJ.ª N_etto, a res– peito da magistratura paraense, a qual, s1 amda 03:0 attmgm ao maior gráo de perfeição, corresponde, comtudo, á C?~hança dos espíritos razoaveis, que serenamente percebem a relat1v1dade das obras hu– manas, sendo incontestavel que tem procurado manter se digna da sua nobre e grave missão. A ausencia de relatorio faz suppôr que não tem o Judiciario medidas a reclamar. considerando-se devidamente apparelhado para o exe1·cicio das suas arduas e nobilíssimas funcções. . J?ev?,_todavia. salienta 1·, pela ~bservação dos factos atynentes á d1str1bmç_ao da .Justiça, que precisamos, e11:1quanto se ºª? pr•o– mulga a lei de organização judiciaria, suborcirnad_a á elas leis pro– cessuaes pela União, rever a existente, no sentido de supprimir districtos judiciarios e crear outros, procurando estabelecel-os nas comarcas que não têm districto ou só têm um, 0 que, na falta do juiz de direito, difficulta seriamente o re~ular anda~ento dos ser– viços judiciaes. Restabelecidos os de MocaJuba, terceiro da comarca de Cametá; Mazagão, segundo ~~ de Macapá. e_ 0 de Síio Caetano de Odivellas segundo da de V1g1a, de confo1m1dade com a lei 0 111, de 7 de 'janeiro deste anno, votada por essa augusta Assembléa· , 8 ..

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