Mensagem apresentada a ALEPA

até o presente nenhuma providencia determinou em relação aos cidadãos, que aqui fôram e continuam presos á sua ordem, manti– dos em prisão especial, com despesas consideraveis, custeadas ex– clusivamente pelo Estado(''). São 21 os cidadãos implicados como responsaveis pelas actividades extremistas desenvolvidas nesta ca– pital por adeptos da Alliança Nacional Libertadora, que encobria os princípios das ideologias apregoadas pelo communisrno. As medi– das adoptadas devem ser mantidas em virtude de se não poder considerar definitivamente dissipada a ameaça de novos movimen– tos, de quando em vez traduzida por via de bandeiras encarnadas a!fixadas em \ogares publicos, boletins espalhados pela cidade ~ distribuição de jornalecos vindos do Sul. A Policia paraense fez-se representar no Primeiro Congresso dos Secretarios de Segurança Publica e Chefes de Policia dos Es– tados, realizado no Rio de Janeiro, de 20 de Outubro a 5 de No– vembro de 1936. Assumptos de maior relevancia foram alli discuti– dos e resolvidos, passando a constituir um convenio, no qual !õram aquell~s. enfeixados, 8:bra1;gendo os seguintes raJ!lOS especializados de pohc1a: a) naturahzaçao; b) passaportes; e) vistos em passapor– tes; dJ expulsão de extrangeiros; e) entrada de extrangeiros· f) turistas, contrôle de permanencia de extrangeiros; g) entrada' de extrangeiros pelas fronteiras; h) organização policial; i) armas ex– plosivos, munições e productos chimicos inflammaveis e aggr~ssi– vos; j) propaganda extremista e sua repressão. Firmado pelos repfesentantes dos Estados e do Territorio do Acre !oi accordado o cumprimento das medidas constantes das clausulas constitutivas do Convenio e dos seus aunexos. O Conve– nio [oi tambem assignado pelos representantes dos Ministros da Guerra, Marinha, Relações Exteriores e do Trabalho, Industria e Commercio e entrou desde logo em execução. . O sr. Chefe de Policia annexou ao seu Relator10 uma cópia do importante documento indicando as medidas adnptadas entre nós, como consequencia de sua acceitação. Dito lfrlatorio indica diversas providencias, que a Chefia de Policia julga necessarias, no sentido de melhor apparelhar o serviço. Para uma dellas - regula– rização das delegacias e commissa_riados do int~rior do _Estado - bem como para as que dizem respeito á Delegacia Especial de In– vestigações, Capturas e Costumes e Jnspectoria da Policia Maríti– ma, solicito a vossa esclarecida attenção. Na exposição que envia– rei á Assembléa Legislativa com a proposta do orçamento para o exercício futuro prestarei informações mais minuciosas, detalhando essas e deo:iais medidas, que convém ~erem 11:doptadas para. per– feita regularização e e!!iciencia dos serviços attmentes á Seguiança Publica. A organização militar do Estado, que garante ~._ordem nas ruas e auxilia a acçiio da Policia Civil, está em _cond1ç~es de cor– responder e!!icazmente ás necessidades do serviço. Foi ui:na ve~– dadeira reconstrucção a remodelação por que. passou a antiga Br1- ( • ) - Já se uchuvn e•cripta esta :lfansagem quancl~, de accordo com o pe– dido que o sr. Governado,· lez "º s~. mm1stro .da Justiça .e Negomos .Interiores, !oram libertados todos os presos pohhcos recolhidos á Cadr1a de S. José. (j ., " l •