Mensagem apresentada a ALEPA

.)_- f ISENÇÕES DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES Po: força de leis e de contractos celebrados com o Governo do Estado, varias '.QJ.dustrias no Estado gosam de isenção do imposto de vendas e consignações. Pela na– tureza do proprio tributo e sobretudo com o regímen da sellagem das duplicatas, com– plexa se terna a fiscalização sobre taes operações, especialmente nas effectuada.s ·entre compradoa· e vendedor na praça. os proprios regulamentos federaes nos casos de isen– ções r e-salvam a sellagem das duplicatas, o que foi ahás seguido pelo actual regulamen t.o esta.dua.I, baixado com O Decreto 2.405, de 29 de dezembro de 1936. Todavia, a.ssegu– rando taes contractos a isenção do tributo em apreço, crea11do assim uma situação es– pecial no caso, seria de toda convenieru:ia uma revisão ou reforma que assegurasse, para a cobrança do imposto, outros favores aos concessionarios, como a reducção dos d:irllitoa ~e exportação ou dilatação do praro em relação ás demais isenções ou favores. Isto se impõe para maior efficiencia da fiscalização e arrecadação do imposto. São estas as informações que tenho a apresentar a V. Excia.. de accôrdo com ª portaria do Exmo. sr. Dr. Governadtor do Estado, de inicio citada. Deus guarde a. V. E:xcia.. Recebedoria de Rendas do Esta<l.o do Pa1·á., 31 de Março de 1937 . J . iD' ALBUQUERQUE ARANHA, Director interino Mantive o serviço de navegação a cargo NAVEGAÇÃO DO ES TADO do Estado, sem embargo das serias difficul– dades que este teve de enfrentar para sua perfeita regularidade e effic~encia. . . Não fôra a circumstanc1a de sentir a necessidade de executai-o, mesmo com sacrifício de esforços e dispendios, dada a obrigação que t em o Estado de acudir ás exigencias de transporte de regiões, que deste ficariam inteiramente privadas com a sua suppressão, e va– l eria talvez extinguil-o, ante a impossi bilidade de adquirir embar– cações novas, que assegurem uma frota em condições de attender á utilidade do servico. Composta de navios que reclamam constantes concertos e re– p~ros, realizados sempre com vultoso dispendio, obrigado o ser– viço a manter valores de fretes e passagens baixos, desproporcio– na dos com e levação dos preços das soldadas, rancho e combustível e a inda dos afretamentos reclamados, quando os navios exigem concertos, é de ver a serie de tropeços que encontra a adminis– tração para a manutenção desse serviço. Não quer isto dizer que o considere improficuo, pois bem sei gue não deve delle esperar o Estado auferie lucros, tão necessario e para a expansão economica, servindo como serve a zonas como as das _Ilhas, X!ngú e Tocant~ns, para as quaes só havia navegação de nav ios partrnulares, adstnctos á clientela destes e isto mesmo sómente em épocas de grandes safras. As zonas do Anapú e ~acajá não possulam navegação e são hoje contempladas com a devida regularidade. E' ~onhecida de to~os a caren~ia _de_ vapores de que se 1·e– sente a frota ~a ...~:m-azoma,. outrora r1qu1ss1ma neste particular, de modo que ~~ JUSLthca, por isto, a manutenção do serviço, mesmo com o sacri11c~o que acarret~ ao Estado e a que acima alludi. Dos navios que c~mpo~m a f~ota do Estado soHreram con– certos em 1936 os segwntes. « Almirante Alexandrino », « Capitão Assis», « Tres de Outubro», « Tenente Jansen de Mello », « 'l'enente Azaury », tendo o « Ten~nte Portell1;1 »_ passado por completa rccons– trucção. Dos vapores afretados exigiram concertos, impostos pelos 77 =