Mensagem apresentada a ALEPA

... • blica, á m~rge~ da ~óca. A Recebedoria, só para esta fiscalização, escala 16 funcc10nar1os, além dos fiscaes das Prefeituras; b) creação de um entreposto para determinados productos de procedencia do Amazonas, Acre e Estados limitrophes; e) reforma do regulamento, exigida pelo actual systema de tributação, e creação de uma ter– ceira secção, á qua l ficarão aUectas as diligencias fiscaes pertinen– tes ao imposto de vendas e consignações. Está em elaboração esta reforma, que pretendo ainda este anno fazer concluir, e submetterei, na parte extra regulamentar, á vossa apreciação. Julgo, todavia, pela urgencia que o assumpto r~– quer, poder iniciar o funccionamento da terceira secção, consti– tuído o seu quadro com runccionarios da propria Recebedoria e do Thesouro Publico ou de outras repartições, não se verificando dest'- arte a creação de caro-os novos e por tanto augmento de onus para • b ' ' o erar10. Para o funccionamento da referida secção já está devida– me.nte 3:daptado o pavimento superior do edifício, com as obras alh realizadas P?r sua zelosa administração. . No relator10 que segue encontrareis expostas todas as demais medidas necessarias ao perfeito andamento dos serviços a cargo do importante departamento fiscal. Exmo. Sr. Secretario de Estado da Fazenda Designadv por ordem do Exmo. Sr. Dr. Governador do Estado, a. 17 de s etem– bro de 1936, par~ responder pelo expediente da. Directori.a da. Recebedoria de Rendas durante o impedimento do director effectivo, sr. João da Rocha Fe1 ·na.nd ·es, obrigado & afastar-se do exerc10·0 do cargo por motivo de grave enfermidade, - cabe-me no mo– mento, em desobriga não só de dispc.sitivo regulamentar, sinão tambem ~ determina· ções constantes da portan:i. de 15 de fevereiro de 1937, de s. Excia. o sr. Dr . Governa– dor do Estado, apresentar a V. Excia. as informações e da.dos estatísticos do movi– mento do anno de 1936, attinentes á arrecadação das rendas publicas a cargo deste im– portante depa rt,amento da Fazenda. Estadual. Servu1do como secretaiio do director effectivo desde o começo de sua operosa administração. inlc.ada a 6 de Maio de 1935, com zelo, competcnc a, <iedicaç«o e pr_o– bidade, releva dizer que, ao assumir interinamente o cargo de director da Recebedona, ultimada já. estava quasi a tar.efa de reorganização por que paz.sou este' dep:i.rt '.lmento no actual governo com as modificações e simplifiC!!ções da todos cs seus serviços. E as medlda.s tomadas então na defesa e amparo do fisco vém smdo l'Xecutadn.s por fórma que ~- arrec-adação ccutinúà a se orocessar com metho, o ,, jusllc;n. De t:il maneira não sof – rreu, é claro, solução de confllnu1dadc a administração de.;tc departamento, iniciada sob a vallosa orientação de seu actunl dlrector effect1vo, sr. J oiio da Rocha Fernandes. cujo programma 1,eg-u:do é dirigir, cm hermon;a com os interesses r eciprocos do f,sco e do contribuinte, e realizado, na. observanc'a dos dispositivos legaes, mediante urna, fiscali– zação minuciosa, mas sem vexames, por ser a mais vantajosa e a que melhor exit,0 as– segura é. arrecadação. Entretanto, menos talvez a essa orientação fiscal do que ao concurso realmente d'e factores naturaes no exercicio passado, permitt'mo'-nos aff!rmar é que se deve • elevação das rencts5 estaduaes nesse periodo. iniciado embora com d1fferença. para me– nos na tributação e isenção de impostos para. todos os cereaes n a exportação, como pas– samos a demonstrar : 71