Mensagem dirigida ao Senr Governador Dr Lauro Sodré ao Congresso do Estado do Pará em sua reunião, em 1º de julho de 1892

DR. LAC; R O SODREº 31 A uossa persevei-ança e i11Lc1·essc farüo que \·ingue e;;sé h ::undo e rnprehentlimenlo. Enlre a~ diversas leis por 1nim tlct.:reL.1.das, 110 uso ele allribuiçõcs qu t! me conferistes, figura como das mais irn– porlantcs a Lei Ol'gani ca elo:; muni cípios. onde foram r espei– tados est.:rupulosamenle os principias adoptados · pela Cons– Lituiçüo da Uniã? e des te Es ta do, garantida a autonomia dos governos mun1 c1paes, reita a ::;eparação elos se rviços, tendo o art. 67 das di sposições geraes deixado como questão ab erta a disc riminaçào dns rendas do Estado e dos muni– cipios, com que fi cou res tringida a faculdade concedida pelo arl. 47 para arrecadaçrw de taxas rnunicipaes . \ expel'i en cia de longos mezes tem servido para indi– car alguns pontos q_ue deveis especialmente retocar a bem dos interesses do Es lado em geral e dos proprios Municípios. Atlendei especialmente para o a rt. -!7, letras 6 e d, sendo de Locla conveniencia impetlir:-1 ? que a faculdade de taxaçãü dada cumulativamenle ao Estado e aos Municípios rnbrc in– dus trias e profissões, dê Cll l res ullndo l.1nçame11to de p esa– dos impos tos, desde que não l1aja res lri cçõcs legaes: 2°-qtH' :-;obre genel'os saídos do Município reprnduza-se a pratica prejudicia l jti denunciada anteriormente n' es ta mensa– gem. ião Lem Lido feliz execuçãO a altribui ção con cedida uo. .\Iunicipios pelo a rt. -1:4 n. 3-!, parece ndo que ao serviço de ;;cg·urança puhli c.;a, e uo:; inlere ·. e:; ela ju. li ça, cntrng- uc,.; corno siio a fun cdona ri os csladuaes. convêm que a guarct n local sej a redusida ao pap 1 <le s i111µl cs fi scnlisaclora <l a~ posl11- ras e actos emanadcs ela:; auloriclades muni cipacs . E' minha opi11iii0 que dada a limitação elo arl. -1-9 n. 2'.' nrw devei::; ccrt.: car a:-: µn:rngativas que o Dccn,to n. -l:19 tk