Mensagem dirigida ao Senr Governador Dr Lauro Sodré ao Congresso do Estado do Pará em sua reunião, em 1º de julho de 1892

...... DR. J.. I C'RO SODRF:' 13 Taxas ele scllo quanlo aos aclos emanado,; lk se 11:-: r e~pecli – ,·os o-overnos e negocios de :-:uà PC011omia". C:ommentando esstt di sposiçüo da Le i c:onslitu c: ional diz o !'unccionario do Th ezouro a quem o Sr. ministro da fazenda i11cumbiu a tai-efa de rever o R egul amen to federal : «Os actos emanados cl'aqu e lles gon rnos faci lmente se tli st.inguem dos que parlirem do govemo fed eral; não ass im o· negocios da <'conom ia dos E-fcl,(los, relativarne11l e aos da União." Bem sabeis que latitude lem a palana cconomict do Esta– do aclop lacla pelo legis lador constituciona l para Yercles que procurei acei-lai· definindo-a no al'l. 1 ?, capilulo I elo R e– gulam en lo publicado com o Decreto n? 41-1, omle por modo claro e conciso el e limilei n esph era ele acção elo Estado 11a percepção elo imposto elo -- ello, n 'esles lermo.· : « O i 111posto do -~ello é proporeio 11rct e .fi:ro, r· ,·cca1· sobre os /feln8 c11w11ados da8 a,1 clol'idac/e., e' .fw1cTio11a,·io8 rf'c.,te h,'.~taclo, 1· sob1·e papeis c111 r• S<'.jam 011 pos-~c1111 sei· su(nnellidos cw julgw11enfu. clecislio, l'csolu~·âo on def1·rmi11arc1.o cf' cssa.· auclo ,·iclacles r fu,1 c– cionarios; que l,c(jam ele procl11:i1· ~tfeilo 1108 Trib unaes, R epw·– ti~õe · e I11tende11cias 1lfunicipues do mesrno J!J'staclo, conslcmle clus tabclla.s A e B.Jl A ex igencia ele se rem os netos lributaveis rr.gulaclo · por leis es luduaes é uma r es lri cção, que não perrniltcm n em a letra nem o c,;!Jirilo da lei . D ·el e qu e a Con. lilui ção não acloplou o principio fcdrrali s la da lcgislaçüo separatla, com– pl emcnlo. ,.:i não ha ,;c ela 1!1agi,; Lralura dos E,; Lado , si fos · e– mos cx ig-ir, como condição para a cobrança do impo lo cio sc ll o. leis cs lad ual's, nelll o.· papci8 J)l'Occs1,ado1, perante as aulo– ,·ir{((([c.~ wl111i,iislnllirns eJuclic·io,-ia s, nem os contractos cele– brado, eo ,11 a Jazencln do E ·lado on do munieipio consliluiriatn maleria lrihnlavc l pl'lo,, Es lados. c:omo concede n Sr. Mini tro