Mensagem apresentada a Assembléa Legislativa do Pará, em sessão solenne de abertura da 2ª reunião de sua 1ª legislatura

dotação, se me aügura de justi ça elevai-a pam 200$000° ainda que se reduza o numero de oi'l'iciaes de justi ça da Repartição ' Criminal de 9 para 7. E quanto ao augmento dos vencimentos dos juízes, consignado no actual 01·çamento, devo declarar que foi recebida com sympathia essa majoração. · . ~e os ve? ciment_os actuaes n~o _correspondem á aggra vação das concl1çoes ele vida, assim como á d1gmdade da propria macristratura o c_erto, entretanto, é que a dotação estabelecida está dentro d as pos1lbi– l1dades dos recursos do Thesouro cio Estado; sendo de notar ademais qu_e os ditos vencimentos foram reajustados na conformidac!'e do pre~ cc1to da Constituição Federal relativo á proporção ou differ ença que deve ser gua rdada entre as categorias ou entrancias dos juizes. Com o presente tamb~m faço chegar ás mãos de V. Excia. os mappas estatisticos que me !'oram remettidos pelos juizes de direito da 1.º, 4.ª e 5.ª varas desta capital. São estes os inform~s q_ue tenho a honra de ap1·esentar a V. Excia. sobre a administração ela Justiça. E, com os meus _protestos de grande apreço e distincta conside– ração, saúdo a V. Excia. - O presidente ela Córte de Appellação. ---– ( a ) ilfanoel Aiaroja Netto. Os trabalhos da competencia do l\Iinisterio Ministerio Publico Publico tiveram a superintendei-os no inicio da actual administração o sr. dr. Samuel l\fac-Dowell Filho e actualmunte estão a ~al'go do sr . d1·. Eladio da Crnz Filho. Ent1·ando este em exercício a 1. 0 de ,Julho do anno findo e, segui.odo a orient3ção dada aos serviços por seu illustre anteces– sor, mantem os mesmos rigornsamente em dia. Algum atrazo 0111 que seA encontravam 09 process<?s s~bmetticlos á. apl'0eiação d a Eg1·egia Corte el e App ell ação co~_vista a Procurador•~ Geral pa1·n parecei· e ? grande numel'o de pot1çoes_rle caract_er a_dm1111strativo e co11seque11te a recente norma.rnção da vida consL1tuc1onal do E stado foi inteira- mente supprimido . • ' A pa1·te criminal do Min!sterio Publico da comarca da capital a cargo cl nR ~un R tros Pro)notoi~ias desempenhou egualrnente de modo in·e JH'ehell SIV0I aH 1mas fun cçoos, tendo sido distl'ihuirlos nos dois t:iu - mr,n tros do anno 2G9 proco~sos. P a1·a os tabolocor offo ctivo controlo so– bre a marcha do~ 1·0~1JtWtl V0.:l procossos dotorminon a Procnrnrloria Gei·al, po1· porla~·ia, a iuforn~uçi"io semanal ct'as d onn~0ins ap~·e:;e ntf:1,– flaH, que são rcg1s t_ac!ns em hv1·0 especial ~a ::,ecretana do l\l1111stono Publi co. A par to c1vJI do?o111pu11huda por um (,1.1racln~· Gemi ue Or– phüo.,;, Au sonto_s o Tntor clt ctos , n~cumnlando as ~uncçoes de eurudor das massas fal11das e prnmotor ele resíduos, e dois curndorcs el e a <' cl– <lc11tes, accumulando a Curadoria de heranças tacentes, compl~to_u ~e pela inclusão d o accô rdo com o di s posto no artigo 85 da Sonst1tu1çao do Estado d~ Ass istencia Judiciaria Cível da Capital. Tondo surgido na imp1·en'sa diaria varias reclamações _contra os serviços da_ Assis– ten cia o r espectivos fun ccio11arios, de term~ná1~10~ a_ abertura de n_goroso inquerito em benefici o do bom nome da mstitmça(), sob a pres1dencia d e um jui z d esig nado pelo sr. preside:1te da Côl'te de Appellação, a r equ e rimen to do s_r . d e~emba rg aclor Procurn~or Geral. Deu-se a maior ampli tudo ri syn rl1 canc1a, a p1·ese1ltando -se Oit? r eclamantes cujas do – rl nr ações forn m tomad as . por tel'ln~ C?m a ss1s te ncia do s1·. primeiro promo tor publi co da capi ta l. A m~10r ia d ns ..9ueixas versava sobre d emor n. no a nd amento das respectiva s qu estoes o que, tendo-se em v is ta o vnltoso ser vi ço a ca r g o da As sis tencia Judiciaria, e mesmo o 86