Mensagem apresentada a Assembléa Legislativa do Pará, em sessão solenne de abertura da 2ª reunião de sua 1ª legislatura

• governados, excluídos destes unicamente os que, ainda imbuídos de sentimentos de pessoalismo político, não admittem como ideal de go· vcrno e de administração senão a formula do caciquismo, do qual nos libertamos depois de quatC'o annos de regímen discrecionario. Nà exposição que se vae seguir encontrareis, Senhores Repre– sentantes do Estado, indicados os actos e realizações do Executivo no primeir? período ~overnamental, o qual_, cumpre observar, não pód~ ser visto e apreciado senão como per10do de adaptação das normas executivas aos dispositivos que traçastes como constituintes, muitas das quaes, sobretudo as principaes, não foram assentadas pela legislatura ordinaria. que succedeu ao exercício daquellas elevadas e honrosas funcções. Encerrastes a legislatura ordinaria em 31 de Dezembro de 1935, sem que fôssem votadas as leis complementares do orçamento, para o exercício vigente e as leis organicas dos Municípios e da Magistra– tura, de modo que serios embaraços surgiram para a administração, pl'incipalmente no que diz respeito á constitucionalização dos muni– cípios, até agora por fazer, dado o dispositi~o que votastes, subordi– nando o funccionamento das C~maras Mumcipaes eleitas á promul– g~9ão da primeira daquel~a_::,: leis. Proro~advs por força deste dispo· s1tivo os orçamentos mumc1paes e, consequentemente, em vigor as leis e regulamentos que os sujeitaram a contribuições absorventes de grande parte de suas rendas, nem todas as Prefeituras têm querido manter-se nesse regimen,que fômos e somos os primeiros a condemnar por attentatorio da autonomia que lhes garantem a Constituição Fe– deral e a do Estado, autonomia que nüo é certamente a que alguns prefeitos municipaes alludem nas suas reclamações e nos actos jus– tificativos de orçamentos por elles Pl'~mul~ll;dos, sem audiencia do legislativo municipal, suspenso pelo.. dispositivo !egal a que nos re– ferimos, mas que, seja como i?r, hc?u e está proiundamente gol– peada pelas prescripções que amda vigoram em relação á vida dos nossos municipios. EHectivament~, Senhores .~eputados, a organização vigorante subordinou de tal iorma a ad~m1stração municipal ao Executivo do Estado que, com raras e~ce:pç_oes, não era possível encontrar nelles, como não encontramos, md1c1os siquer de desenvolvimento e pro– gresso. Absorvendo o Estado 34 a 40 % das rendas dos municípios a titulo de cont~'ibuições ,para educação, saúde, Departamento. dos Ne– gocios Municipaes, ~gncultura, radios, arrecadação de red1_tos pela Recebedoria e serviços de navegação, além de outras destmadas a instituições diversas: Museu Paraense, Instituto Historico e Geogra– phico, tudo deduzid_o da ayrccadaçilo de reditos foita por aquella re– partição estadual, e de veE que _Para os de renda ~scassa, que são a maioria delles, o sald_o nao ~od1a bastar para _acud~r a~ pagamen~o do pessoal administrat1v~, á l~mP?,Zª de. ruas, ill~m11naça? e_ dem_ais serviços. Para muitos a situaça?, J~ de_s1 asphy~i.ante, foi am~a im– piedosamente aggravada pela 1 e~hza~:ao de sei v1?os lo~vaye1s, por sem duvida, mas iniciados e reallzados sem o devido_ criter10 de ve– ril'icação de possibilidade de se enquactr:1-rem na receita os avultados gastos que exigiram. Municipio~ ha, poi· isso n~esmo, que encontramos (;()ffi passivo cgual senão supen?r á :::;ua ycceita global, e que luctam <'.()Jn sérias ditTiculdades financcirns, obrigados ~ recorrer a pedidos 1 1•• adeantumentos ao Estado para manterem serviços, alguns, aliás, de P< quc..•na monta. 6