Mensagem apresentada a Assembléa Legislativa do Pará, em sessão solenne de abertura da 2ª reunião de sua 1ª legislatura

Transitorias; e dos de ns. 1.889 e 1.892, de 29 do mesmo mez, dis– pondo sobre a cobrança do imposto de consumo de combustiveis para motores de explosão e imposto de exportação. Fôram estes os dois uni coc, ·actos adoptados na ausenci a de prescripção legislativa vossa em materia de direito fiscal do Estado e para os quaes soli– citamos a vossa approvação. Como exp1·e3samos linhas atraz, o primeiro periodo constitu– cional, encerrado o cyclo revolucionario de 1930, é antes um pe– ríodo de reformas para adaptação dos novos moldes adoptados pela Constituição Federal do que periodo normal de administração e go– verno. Não podíamos, dada a a(}'itação politica que empolgou o Es– t ado, dar certamente a esse ass umpto tudo quanto seria de espe– rnr de um governo so bre o qual pesava a tarefa dessas reformas e innovações. Temos, todavia, consciencia de ter arrido nesse sentido tanto quanto nos era licito fazer, dentro de um; situação, na qual falhara por completo a ela~oração das leis ordinarias, que deviam traçar· as directrizes a segua· pelo Executivo. E' que, sem embargo de tudo quanto se emprehendeu no sentido de apaz iguar divergen– cias de ordem politico-partidaria. estas perduraram e pe1·duram ainda, de modo que, si temos de !ª~t<: organizado ? Estado, segun– do os moldes traçados pela Constltu_11a? da _Republica, não o pode– mos dar como deünitivamente constttuc1onahzado pela ausencia da– quellas leis. As eleições municipaes ai nda se processam pelas re– novações impostas por decisões de Ju~~iy~ Eleitoral, es_tand_o dest'– arte por terminar a obra completa, detm1tiva da orgamzaçao polí– tica do Es tado. Apezar de restaurada a confiança nos Poderes Pu– blicos pelo amb iente de paz e serenidade a que ante riormente a llu– d~~os, proseguem as luctas entre partidos , m?smo entre os que athrmam apoio e soliclal'iedade ao governo, de .forma a estabele cer– se para todos uma atmosphera de incertezas e apprehensões, _as quaes impedem concertar medidas, que sil'vam melhormente os m– teresses collcctivos. O mal não é só nosso, mas de quasi todo o Brasil_, Fio cer~o é verifica1·-se na politica dos E5tado~ _e mesmo na propriamente_ fodcrnt sem solução a grnve c1·ise polit1ca que em– polgou. a naçao. e sem resultado concreto quan~o se tem eml?rehen– dido visando o _apaziguamento das luctas partid,1rias,_ que rorn~ça ao govem_o perreita auctoridade e força para adopçao d~ !11e10s, que pe~·mittam o trabalho systematizado em pról das actividades econom1cas. . . . . Seja-nos pcrm1ttu.lo trnnscrcvc i· aqui a propos1to dessa situa- ção O seguinte aQpello d a COI_tcoituacta revista « O Obs~rvador Eco– nomico e Financeiro», em artigo redaccional do seu ult imo numero: « o anno de 19:16 marcaria na hi storia rcpnblican1. si, realmente, vie sse a pe rmittir uma comprehensão mcl_hor, entre os políticos, dos dever~s que lhes c~bem, abrmdo pai·a O Brasil. cx~austo de disputas est~rc1::;, uma phase el e muioi· m·ticulaçao do trabalho. Num pai~, como o nosso, cm que é tüo pequena ~1!1 numero e ~J..9 falha, sob varios a spectos. a elite do~ dn·1 1 {cntes, a sc,_suo de seus melho– res cJc ,ncnlos conr;t1t ne _n m0ll10r brecha p_ara os movi– mcntüs ;:;;ul>versivos in -; pu· idos pelo dcsvano das ambi– ções». 8