Lesgilação de 1897

' • • • - 73- e legaes, uevendo dr.ferir-se-lhes como foi- de jusliç::i, salva a responsabilidade elos me nfos empregados. b) Si os recursos sr. µerd el'cm por de~astrc ou falta tio Correio, podPrá a parle. provanrlo o facto, interpôr novamente o recurso. § 58 Findo o praso de lrinla <li as , não tendo a parle apresentado o recurso , ficará es lc p1·omplo, do que se lavrará termo. § 59 As parles inlcrcssaclas podern.o exigir das Repar– tições compelentes ccl'lificado ela apreSL' nlaçno do St'Ll rec nr– so, com csperificaçà.o da data ria enlrega e do 11u111ero e qua– lidade dos documenlos. § 60 O sel lo ela vcrbu, ll eviclamenle ar1·,~cadado, resli– luir-se- ha: l.º De nomeação que não se tornar effc ctiva pelo exer– cicio do emprego. 2.º De aclo ou conlracl<\ que nno se effec luar, ou fô r rescindido anlcs rle hav er sirlo exec utadl). 3.º De contrado nnll o, si a nullicl adP for absolul.. 1. § 61. O scllo de es ta,npilha e 111 11 enhum caso se reslilu e, fi cando sa lvo á parte o direilo á ind emni sação pelo funccio– nario qu e, cm razão cio ca rgo, applirar ú algum papel cslam– pi lha d0 maio r valor do que o deviLlo, 011 cujo imposlo deva ser pago por verba. 01::iPOS IÇÕES GEHAES ~ 62.-0 depos ito ce ntral rias cs t::im pilhas ::;erá no The– souro do E:stado. § 63 .--Do Theso uro do Estad o ser~w estas cs lampilhas remetlidas á lleccbedoria e ás Co lledor ias, precedcnuo requi– sição devida111 enle fnml amcnlada e processada pela Contado– ria tio mesmo Thesouru; lendo-se o maior cuidado el e não fa– zer supprimcnto 11e Yalores exc•lenl( s ,la,; fianças dos rcspon– saveis, (' rle aYPrig,iar a 11 ecessi11nde cios pedidos. rt) No mesmo Tli cso uro se nbrirá con ta co rre11te á cada um dos responsaveis por cs t,unpilltu~- § 6-1.-.\.::i Pslampi lhns ser.lo vendi,las na ReC'cl> edoria, nas Colleclorias, a.;;;1111 c.:01110 e111 c:a::;as parliculares que para esse fim obtirerem li,·ença llo lnspector rlo Thesouro. § 65.-0,, vtndetlores parliculares fornece r-se-hn.o das ' • •