Lesgilação de 1897

-68- • çando-se a verba cm gui as assignadas pelo director ou geren- te ria Companhia . • d) O das notas ao portador e Á v1sTA se rá pago no mez de junho de cada anno, a.lP o clia 30, se ndo aYcrbarlo em guia do direclor ou ge rente do r especlivo Banco. § 30. Os papeis sujeitos ao sello fixo serão sellados : l.º Os aulos judiciars, antes da con clusão para a senten– ça final ou interloc ulori a com força rl efiniliva. 2.° Os t.itnlos r xtrahidos de vronc):-sos, certidões e oulros documentos offi ciaes. antes de s11bsr riplos. 3.º Os cheques antes de pngos . 4.º Os conher imenlos de carg:i, que houvrrcm de ser apresentados :1 Hrc~bccloria p::ira comprovarem a procedcn– cin ou a proprierlade das cri rgas. nntcs Lle sua apre,enbçào. 5. 0 Os trs tamentos e ro di cilos, antes de subscripto o ler- mo de acceilaçílO da lrslan, entaria. 6.º Os re11uerimenl os, anlcs rios drspachos finars. 7.º Os recibos de 2:3$000 pa ra cim a, ou sem declaraçao ele valor, dentro de trinta dias da data. conforme o § 29 par– te b. 8.º Os outros papeis assignados por particulares, antes de juntos á aufos e á requerimentos, ou da apresentação a au– ctoriclade ou ofllcial p11bli co para produzirem effPilo, salvo o disposto n. 14 do & 17 parl e ci' 9. 0 Os livros, antes ele rubri cados, ou de começar-se nel– les a escripluraçào. DA REYALIO.-\ÇÀO § !31. Os pnpeis n,10 st>llndos em tempo. ou o que lenham sido com ta:-ra infL· 1·ior á clcrida fi c:rn1 suj eitos ao pagamento el e uma mulla igual ao dccuplo ela illlprn lanria nilü p.iga, § 32. Os papeis sc 111 dal~ ou 411 c t. tiv erem emendada, sem qu e no;; mesmos IP11ham os proprios sign.ilarios recLiíl– cado a t·mrncla, ~<'l'flo rt>rali(bd,1s, p:1g:111clo o nilor do sello embora já sclladn,:, e n1111la de 25 n ií0 º; 0 , sobre o rnlor do srllo re::--prrlirn . A rnulla pc1ra rev.ilitlaçilo ele, s!'llo d us lirros calcular-se– ha sómente solm' :is foll,.is "Srriplas :inlcs do prePn chimenlo d'essa for111:1li<lad ,,. § 33. Os p:1pt'is em que as es lau1pilhas nno forem inuli- ' • • • • • • •