Lesgilação de 1897

• • • • • 1.. ' • -67- • titulo ainda fôr apresentado ao se llo no pi;aso legal, cobrar- se-ha a di ffe rença sómente, 1ançando-se no li vro da rece it a e na verba as ld lras- Di/f' § 27. A verba llO scll o, nos litul os lav rados em li vrns de nolas , das Reparli çücs pu blicas, e nos de transfc rcnr ia,, de acções de Companh ias, lançar -sc-ha cm uma nola ci1·rum s– lanciada, assignacl a por qua lq11 PI' ci os interessados, ou pelo lauelli rto , cmpre> g-n.cl o 0 11 corrclor, mencionando -se no ado, que só a vi sta d\)s la 11 0 1::t se pode rá lavra r, o numero , a quan– tia e a data c1o scl lo. § 2~. O nurn c1o tl e fo ll ws nos lino lc, a dos ao scll o se– rá declarado na ulti11ia fo lh a por quem d' ell es se deva servir (§ 13 parle /, ). DO TEMPO EM QUE SE PAGA O SELLO UE VERBA ~ 2!). Os conlrados que rl eve111 ti•r o sr. ll o proprocional nrto se rão, lav rarlc1s em livrn · ck 11 ula-; de I tepa rliçõcs publi– cas e Companhi as, ou sot:iedadcs ano 11 yrnas. s0m Ler-se pa~o a taxa na fórrna el o § 27. • a) Os que l°ol'l' lll lav rados /"\ lll a ulos ,i nlliciaes, ou offi cial– mente fóra d 'P ll,,c;, não sfl rJ.o nssigtrntlos ou s111J:;c'l'iplns pelo esc ri,·ão óu olTi eia l cu 111pde nl e, s •111 qu r c,- leja11 1 sellnd os. b) Os qu e (o ru 11 pol' p,1rl it ,dares, 01 ,clt' lt uuvP r Hep:u li– çilo arrPcad.ido1-.1 do S<· llu, ou cl\·sll' Jogar d i;:; la1il:c ,ll Li 1 ~ ki lo ·· melros, pagan1o o i1 upos lo denlrn de tÍ·inla dias da da ta, con– ccdê! n lo-se 11 1c1is lrint.1 d ia p:11•;1 "li da no ra ciis la1w ia ue 12 kilomelros . Ficalll , po n' m, sa lvas a. di l' osi\:ücs ·eguinlc:-: : l.ª ?\a,: IPltras ria ll•tTa, sacca Ll as 11 di((.~ ou 111 1 zt's de rista , con ln.-se o prac;o p:1ra o sell u da dn.l:1 do ricr·i:ilc. 2.ª Os sakl ns d0 co ulas- f' OITP 11 les pnga l'fi0 o se llo n.nl 0s de aj nizaclo::,;. 3.• Os lilu lo,, a praso mci,or tll' trinta e uni di as se rão sc ll allos atl; á vcsp"ra do vc11ci111 cnlo. 4 • N0 nl1u111:1 obri~aç,10 11uder:í se r solv id.l sem que es – teja devidt,me 11 te ,.. ella da. e) O sel lo do capi lal das C::0 1npn11hi as, ou Socierlacles an u– nymas, paga r -se-lta no praso de :30 dia:;, r\0pois <l c finda r o termo para rcal isaçn.o da prinwira cli :11 nada do capital. e das debrntwcs, a nt es de começar a crnissrto ou e11lrcga d'e ll a: ,lan- ,