Lesgilação de 1897

• • • • • • - 63- • <l es para produzirem ef.Teito d ive rso do fim para que forem passados. DO SELLO OE ESTA~IPILHA § 15.-ffave rá csb.1.m pilh as, cujos va lores, fo rma to e si– gnacs caraclcri sti cos serão de terminados pelo Gove rnador. § l G. -- 0 sGll o de estampillrn s0rve: <i ) Para o. litulos qu e dev<' m pagar laxa pro po rcional, de conformi dade com a Tahella E: n. l ':' e !J?, exccptu ando o capital e os lilulos de obrigações ao portado r (debenln,·es) das Companhi as e Sociedades anony rn as. b) Pa ra os lilu los que devem paga r taxa fi xa , co nforme a Tabcll a F. n. J, !3, 4 e 5 part es 1 á 18, n. '1 parles 1 a 6 n. 7 pa rte 1 a 4. · § 17.-Os papeis serão sell acl os, co ll oca nd o-se a cs lam– pilba e inulilisa ndo-a co rn a da ta e assignalura, esc ripl.as par– le 11 0 papel e parle no sell o. a) E" co tn pelenlc pa ra inulilisa r o sell o : l ':' I\ as letras da lr. rra , o accr ilc111fc; nns q uc fo rem saca– das á vista, ou sobre i1aiz extra nge iro, o wirarlo,·. 2.º Nas que se pro lr slc1 rem por fa lt a de r1e1•eile, o Esr ri– vAo do protesto. 3.º 1'\as lran sfe renci,1 de apo ii ces do Eslacl o e acções, o lrnnsl'e renlc-nas tJroposlas :i q11 c se refere o Der reto n. 8260 do 24 de Se ten1bro de 183-1, quan to ás apoli n s, e no li vro cm que se lav ra r o lcr!ll o, quan to ás ar çües, se ndo es tas transfe– ri das po r cnclosso, o rndo.~sa,dr. 4.º Nas a poii ce.. d0 Sl'guro , q11 c nrw sir va m para a rcno– vaçoo do con lraclt1, o scg11rado r, ti ca nd o ise ntas de scllo as lelrn,, de premi o. Não Sf' passaud o no,·a ::ipo lice, nen1 ldra para renov::1r o coutrad o o s ig11 ::i tari o do 1·rr il>o tlo premi o. 5.º l\"õs seguros niar ih'110s, hanndo a 1n in uta de que tra ta o nrl. 6136 tio Co ei . C\1tn111 ,, o srgundo , app licn ntt o a es– tnmpi lh a na 111inu la. G.º rios <·01 tr:1dos lanarlos cm nu la::; ou por lermos j u– cl i,·iaPs e em Rcparliçües pul1li eas, o coutrahcnle qnc assignar c 1n primeiro loga r, cul lo<'a nclo a es la111pilha no pr i1n eirn li vro , ou !Prmo. Nilo se declara11Clo o preço lo tai-§ 2 parle k- o cscri- •