Lesgilação de 1897

- 62- • g~ R rc ibos passados em titul as suj eitos ao scll o prnpo1·– ciona l, e os rn eno rcs rl <' 25$000; titul as ou papeis s uj eit os ao se ll o prnpo rciona l, pag:111do loilos o sell o da Ta lw lla F n. l , qua ndo ex hi bid os ramo docume 11los cm Trihunnes , Jni zos e Estações Publi cas; h) lndi cef nppe nsos n li nos de co 1nnwr{' ia nl cs e onlrns snjeil os ao se ll o. devendo o lcrn1 0 dl' c: ncP 1Tnmento ser la– n ado 11c1 ultima pagina do lino an lvs elo i11.Ii ct·, " n'ef' ta lnn– çada a ve rba do sc ll o : · i) Xomeações de Pn fei tos, S nbprc fr ilos e ,\ ge nt es el e S,•gurnnça nilo ren1un erados ; j ) .Allrs lncl o:; de po]}l'ezn, pnssado:; pl' l<os Pr,·f'cil os e 'ub– pre feilos ; k) O- l'i~/o-tla Aulol'idarl c, po li ci:tl nos passn port c · ex – tra nge iros ; /) App rovaçrt o ele c-s lntulos l' :rn c·Lo J'i snçit0 pa ra in corpo– rnr Companhi as, tJ UC' ll' nham po r fim n pPsca 11 0 lillorn l e nos ri os do Estudo, iclc111 para soc ir darl es de c·oloni ,:a~·rto e immi– gração ; m) Allcs lacl os de mo les li a 0 11 clt• fr pque nr ia e rl'queri– mentos para es lrs, co1 H:Pdi clos a t' lllJll'(•gn rl os pt.1!Jli cos a fim de recebel'em Vl' m·i111 culos ; ,, ) Pro rcssos, rl'l' lid õt>s e uulrus d01· u1n enl os l'x ig-iJos para o ali:; larn enl o dos f' lf' ilol'e::i, ni\o cu 111prr h r. ndidos os pro– cessos el e ju slifi caçri.o d e perd a l1 P lilnlo dP l' lcilor ; o) Conlrn- f'&s das irllimações j1uli ci"t>S; rcqu l'l' i111 l'11los e pnpeis dos presos pohl'c:=;; onlr ns pa ra os mrs rn os sahirem da prisão; altcslaílos e gui as para a scpnltn rn de cada- veres ; . p ) Docnmenl o de ex pediP nle das R l'parli ções gc raes, es– tacluaes e muni eipars, comprchem1i r1os os co nhec imentos das quanti a!! qn r rrcPbereJ11 ; n.'qt1PrinH: 11to::; de empregados pu– blicas para lr.11:111tarf' rn qmmli as em deposito na propria Re– parli çüo; rN: ibns lle nbjedos f'o ~1ccidos para o f•xpcrli enl e; ?) Alles lnd o:; de frrquf' nr ia nas csco lns e rc rlirl õrs de exames publi cas : ,') Req ucrim r nl os e ou lrns pupc is :;obre l\I ontcpio dos fun cciona ri os rs taduaes. ~ 1-!. Os pa peis, d(• qu e lra la1 ,1 as parl es: a , .<J, i.j. 11 , á g do § anlccedc ntr, pagarllo o scll q cl::t Tahell a F n. 1 ?, quan• do, j untos como documen tos forem ap rcsenlarlos ás autorida- ... • • • •