Lesgilação de 1897

-60- • para os estabelecimentos do Estado; as contas dos fornece- dores de obj ec tos para o expedi ente do Estado; as contas dos forn ecedores de obejeclo para o expediente das R eparti– ções e d'oulros es labe lecimr ntos ; e) Concnrd alas commerciac.:: celebrarias judicialmente; j ) Moratorias, co ncedidas na fórma do Codigo í.:ommer– C: ia l; g) Tilulos, actos e papeis lavrados e pro cessarlos nos co nsularl os dns naçõts ex trange iras, si uão tiverem de produ– zir seus cffcilos no f> tauo; h) Contractos íl e empreitada e os de locação de se rviços, em 4uc o empreiteiro ou locac.l or apenas forn 1 1 p o proprio ti-abalho ou induslri as; i) Sentenças de <1esaprop riaç:io por utilidade on neces– sidade publicas, por cont a Llo Es lado, ou elas lnl cndenci as Mnnicipaes ; j ) Obrigações, caulcl::i s rl e penhor e lodos os ad os rela– ti vos ás admin is trações das caixas eco norni cas, Monte-pios, Montes da Pi edade ou de socro rrn. Soc iedade de Soccorros 1\Iuluos, Sociedade Pro rn olo ra do Ensino e o capilal dos mes– mos estabelecimentos ; k ) Contrndus de p::m :eria , cclc lJrados com colonos ; l) Quitações ll e dinh eiro proYeni entes de contraelos, que t::unhem tenh.101 pago sello proporciona l; cxcepluadas as qu e comprehenrl am pag:1. 111 cnto de jurn ou rl e q11antia nilo rompulada no lilulo pi-in c- ipal , as q11 at1s pag:11 no o sello do ar·c rcscin10 ; 111) Transft· 1·c11 cias tl e apo li e. \lo Ec; lado, e acções de Companhias ou Sof•iedarle,; anonynrns e 011lros lilulos, para o etreito rl e: se rem 1·rcPbi<l os en1 1w11ho1·; 11 ) TransfPrencins 111! ~,poli e ·!': do E:slado , acções de Com– panltias ou Sociedades anonymas, Pt,1 consetJU cnria de trans– misstto por lit11l 0 oneroso ou gnüu ilo, rl c que se l.enln pago sello propo1·c;ional , ou impo:tio de transmissão de proprie– dad e. § 11. N:10 t.'i dr\' ido sell o dos enclossos ,í o,·dem sem de– claração de rnlo,· ,·ecebiclo on e,n conta , lH' ll1 dos pass ados alé o rlia do vencimento nos tilul os a pmso ou antes tlu aprcscn– laçrw qu anto aos pagaveis 6 vist,1. Os encl ossos rm bm11co rrp ul um-se sc•111pre a ol'clem com va– lo,· ,·ecebidu; • • '-"'I • 1 •