BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

.J 95 Para os devidos effeitos, faço constar que a Amazon Telegraph Company, Limited, não está, em virtude de seu contracto com o Governo da União, sujeita á taxa estabelecida para concessões na ta- Isenção em lavor bella n. 10 da orçamento vigente, sendo-lhe apenas de uma ~mpreza te– applicavel a de licenças communs da tabella n. 9, legraphica,. de taxa para o assentamento da linha terrestre que tem de orçamentana. ligar a sua estação, situada ao boulevard Republica, n. 43, a um terreno pertencente á Amazon Steam Navigation Company, Limited. Declaro ao sr. Engenheiro-director da Secção de Obras que fica approvado provisoriamente, até que o Conselho Municipal re~olva em definitiva, o proje- c:to de um systema geral de distribuição de condu- Approvação provi– ctores electricos aéreos que acompanhou o seu ofücio soria de _um_ P'.ª1!-º 13 d 2() d d . 1· b · geral de dtstnbmçao n. , e o mez e março u timo, e em assim de fios áereos con- que, só depois de resolução do referido Conselho, ductores de electri– poderá o Executivo Municipal submetter o assumpto cidade. á apreciação dos governos da União e do Estado, para resolverem como entenderem na parte que lhes é privativa. , Ao sr. dr. director do Serviço Sanitario faço sciente, para os devidos effeitos, em solução aos ofü- 0,ios do administrador do cemiterio Santa Izabel, de 4 de dezembro, 20 de março ultimo e 5 do corrente: 1.º - . Que foi providenciado sobre ·os enterra– ·1entos dos cadaveres provenientes do Asylo de Men- icidade de modo a cessarem as irregularidades que Enterrament? d_e ' . ca<laveres de md1- ierem obJecto de reclamação ; gentes recolhidos ao 2.º - Que nenhuma inhumação deve ser feita Asylo de Mendici– m prévia observancia do que dispõe, em seu art. 37, d'.1-d~ e de pessôas Codigo de Policia Municipal · · victtmad~s pela pes- 3 Q d '. . .1. d te bubomca. .º- ue pó e ser prov1sonamente ut1 1za o, ra o enterramento de victimas de peste bubonica, 1uadro dos variolosos, assignalando-se as respecti- ,rs sepulturas com algarismos romanos e estabele- ,;,do-se para o registro um livro especial, até que 0 ta determinado um novo quadro. \at'? \