BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

/ 94 8 de abril Attendendo ao que a esta Jntendencia expuze- ,, ram diversos negociantes estabelecidos com padarias, l declaro que não é obrigatorio o uso elas carrocinhas de que trata o contracto firmado com Manoel Anto- Dispe:1sa do uso nio Guimarães e Manoel Gonçalves Caseiro para o de_ vehiculos <l;Pr~- serviço de cli:itribuição de pães pelos domicílios dos pnados pelos d1stn- . · . . buidores de pão a freguezes de taes est~belec1mentos, o qu~, entretanto, domicilio. não se deve confundir com o commercw ambulante elos procluctos das padarias, quando seja este effocti– vamente exercido pelas ruas, como a_ctualmente se pratíca, em cestas e outros objectos utilizados no transporte cl'esses procluctos. O sr. Inspector-geral e mais agentes da fiscali– zação municipal fiquem inteirados elo disposto no artigo anterior e, bem assim, do seguinte: ·1. 0 --0 pequeno commercio de clôces, leito em taboleiros nas praças e outros Jogares publicos, tam- E . . d bém não está obrigado ao uso elas referidas carroci- xerc1c10 o pe- h cl cl • cl · ll queno commercio de n as, even o, por~m, to as. as pesso~s ne e .empre- dôces em taboleiros gadas provar que foram devidamente mspecc10naclas e solução de uma ele saúde e matriculadas; 't' consulta sobre m.as- 2.º-0s mastros para bandeiras, que estiverem t tros para bandetra. . li cl . • d c1·f· • · • c1· t r' msta a os no mter10r os e 11c10s, isto e, 1s ante~ . ela fachada exterior d'estes, não se acham compre.t i1' hen~iclos na disposição legal- que tributa com a taxt f ele licença os de que trata a tabella n. 9, annexa á Lf.~ que orça a receita municipal para o corrente exe al; 3 cicio. ute O sr. Engenheiro-clirector ela Secçã~ de Ob1\tpt fique sciente ele que approvei o novo traçado pa tq Approvação dos as linhas ou ?i~cuitos elos bo~cls electricos· que ~co \e traçados de novas panhou o 0füc10 elo engenheiro-gerente da Para E linhas de viação ur- ctric Railways anel Lighting Company, Lirnited, ele tO) bana por electrici- elo mez ultimo. Outrosim que, em vez de~er . dade. · chegaram a esta Intendencia duas vias do me~ traçado, que já fôram devolvidas ao mesmo sr. dire.:,li 1 ctor, convenientemente despachadas. [f