BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

9 LEI n. 474, de 13 de março Approva o acto do Intendente, encomniendando ao pintor Theodoro Braga a Jactura de uma téla denominada- Fundação ela cidade ele Belém,- bem como approua, em todos os seus termos, o con– tracto entre esse artista e a 1lunicipalidacle, para a execução do referido trabalho. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco, como Lei do Municipio, o seguinte: Art. t. 0 -Fica approvado o acto dd Intendente, encommendando ao pintor Theodoro Braga a factura de uma téla commemorativa da fundação da cidade de Belém. § Unico.-Fica também approvado , em todos os seus termos, o contracto firmado entre o referido artista e a Municipalidade, para a execução do trabalho alludido. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 13 dias do mez de março de 1907. Antonio José de Lemos, Intend ente. LEI n. 475, de 13 de março Approva as instrucções baixadas pelo Intendente, a 6 ele fei;ereiro elo corrente anno, para a fiscalização e cobrança do imposto sobre caixeiros-via}antes. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu pttblíco, como Lei do Município, o seguinte: Art. 1.º-Ficam approvadas as instrucções baixadas pelo Inten– " dente, a 6 de fevereiro de 1907, para a fiscalização e cobrança do imposto sobre caixeiros-viajantes, estabelecido pela Lei n. 462, de 27 de dezembro de 1906.