BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

• 80 Chamo a attenção dos agentes da fiscalização Perfeita execução municipal para tabella n. 9, annexa á Lei do orça– da Lei ~o orçamento mento da receita para o corrente annc, de modo que da receita para 1907. tenha completa execução no Municipio, e bem assim para o disposto nos arts. 13, 19 e 27 da mesma Lei. Para as diversas verbas de despeza constantes da Lei n. 463, de 29 de dezembro proximo passado, chamo a attenção da competente secção da Secreta– ria da Intendencia, de modo que nenhum pagamento seja realizado senão de inteiro accôrdo com as mesmas. Para a pedeita regularidade d'esse serYiço, fica Escripturação, em creado na m~sma Secretaria um livro denominado livro especial,_das de Creditas no qual do lado esquerdo serão inseri- verbas de receita e ' . . '. . ' despeza votadas pelo pta~, ei_n pagmas d1_stmcta_s, por cap1t?los, numeros e Conselhoeauctoriza- mais dizeres da Lei , as diversas r~1bricas da despeza das pelo Intendente. auctorizada, e, do lado direito, toda a despeza tam- bém auct0r-izada -por--despacho da Intendencia. Uma vez despachadas as contas, folhas e outros documentos para pagamento, irão á referida Secção, que os lançará na _pa_gina competente, sendo d'ahi remettidos á Thesoiraria, de modo que, a qualquer v momento, se possa conhecer o estado da rubrica. Tendo a Lei do orçamento vigente supprimido os logares de arborizadores nas villas Pinheiro e Mos– queiro , ficam dispensados os respectivos funccionarios, assim como, em virtude da reducção do numero de Dispensa de !une- guar?as municip~es, disp~nso do sP-rviç~ os_ de nomes cionarios por extin- Paulmo Bernardmo Pereira, Manoel Firmmo Alves, cção de cargos. Angelo Freire Bevilacqua, Miguel Eduardo Torres, João Valente Rodrigues do Couto, José Ignacio Fer– reira, Emygdio Cezar, Francisco de Paula Marinho Simas, Jovino Ferreira de Albuquerque, Luiz Rosa Damião Barbosa e Pio Angelo de Souza. Convindo regularizar a execução da lei s0br:e_ 1 - Es tab ~lecimento responsaveis pelos orgãos de publicidade, recommendo ~ - de um hvro para á Secretaria da Intendencia que estabeleça um livro lançamento dos ter- .. mos de responsabi- para lançamento dos termos de responsab1hdade, 4ue serão assignados pell!S pessôas que requererem licen ,a 1 f