BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

73 Municipaes, respectivamente, aos engenheiros João Antonio Luiz Coelho e capitão de mar ,e guerra Miguel ~ibeiro Lisbôa, facultando-lhes as vantagens a que tiverem direito pelo seu tempo de serviço effectivo e de accôrdo com a legislação que regula a materia. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. · Dada e passada nes.ta cidade de Belém, aos 6 dias do mez de dezembro de 190i Antonio .José de Lernôs, Intendente. RESOLUÇÃO n.170, de 12 ~e dezembro Auctoriza o Intendente a contractar coín La.,-Rocque, Pinho & C." a construcção e exploração de nm mercado nu bairro denominado _Reducto. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico o seguinte: Art. 1.º-Fica o Intendente auctorizado a contractar com La– Rocque, Pinho & C." a construcção e exploração de um mercado no bairro Reducto. § Unico.-No contracto que fõr assignado poderá o Intendente conceder aos mesmos La-Rocque, Pinho & C:, além de outros favo– res e isenções, os estatuidos nas Leis Estadua~ numeras 92, de 14 de março de 1893, e 318, de 3 de julho de 1895, exigindo, por outro lado, clausulas garantidoras dos interesses municipaes, sem prejuízo dos de terceiros. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 12 dias do mez de dezembro de 1907. Antonio José de Lemos, Intendente. 'º