BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

72 Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 6 dias do mez de setembro de 1907. ... Antonio José ele Lemos, Intendente. ~ RESOLUÇÃO n. 168, de 6 de setembro Auctoriza o Intendente a 1·esofoer eql(,itaticarnente, ao se:i cr-iterio, a petição em que Jaynie R. Pinto L eite solicíta a suústituição ela apolice n. 44.'J, elo em_presti1no 1vlnnicipal ele 1.900, por 11m titulo elo norn empresthno. O Conselhu Municipal de Belém resolveu e eu publico o seguinte : Art. Unico. -- Fica o Intendente auctorizado a resolver equitati– vamente, ao seu criterio, a petição em que Jayme R. Pinto Leite soli– cíta a substituição da apoiice n. 442, do empt'.estimo municipal de 1900, no valor de um conto de réis, por um titulo do novo emprestimo, - revogadas as disposições em vigor. l-!y Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 6 dias do mez de setembro de 1907. Antonio José ele L emos, Intendente. RESOLUÇÃO n. 169, de 6 de dezeinbro Auctoriza o Intendente a conceder a aposentação, nos wrgos ele Se– cretario ela Intenclencia e Director ela Secção ele Oúras Jfünici– paes, respectivamente, aos engenheiros João Antonio Luiz Coelho e mpitão ele mar e guerra 1vliguel Ribeiro Lisuóa, .ele accórclo com a legislação em 1_;igor. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico o seguinte: Art. 1.°- Fica o Intendente auctorizado a conceder aposentação, nos cargos de Secretario da Intendencia e Director da Secção de Obras 1