BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

70 RESOLUÇÃO n. 164, de 18 de n1arço Auctoriza o Intendente a innorar o contracto finnaclo corn a lnten- - \' clencia, pelo clr. José Domingues ela Silrn Filho, para o forneci- mento ele artefactos ele cimento comprimido. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco o seguinte: Art. Unico.-Fica o Intendende auctorizado a innovar o contra– cto firmado, a 2 de setembro de 1906, com o dr. José Domingues da Silva Filho para o fornecimento de artefactos de cimento comprimido destinados a obras municipaes, -- i'evogadas as disposições em con– trario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município qúe a cumpram e facam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade ele Belém, aos 18 dias do rnez de março ele 1907. Antonio José ele Le1nos, Intendente. RESOLUÇÃO n. 165, de 11 de junho Auctoriza o Intendente a contractar com, J osé Pinto Villar a con– strncção e exploração ele um prado destinado a diversões hippicas O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco o seguinte: Art. 1.º-Fica o Intendente Municipal auctorizaclo a contractar com José Pinto Villar, nos t~rmos da petição por este dirigida ao Conse– lho, a construcção e exploração de um prado destinado a diversões hippicas e outras, mediante os planos que fôrem approvados pela ln– tendencia, e fazendo-lhe as concessões que não prejudicarem aos in- teresses da Municipalidade. · s Lº - O contracto attenderá á conveniente reversão de todas as bemfeitorias á propriedade municipal, sem indemnização alguma, bem como á precisa fiscalização. § 2.º-0 contractador ficará obrigado a conceder funcções, an– nualmente, em beneficio das associações de caridade e beneficencia que o Intendente incluir. Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.