BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

Resoluções Municipaes do anno de 1907 RESOLUÇÃO n. 163, de 12 de 111arço Aw·toriza o Intendente a conceder favores a Richard Henry 1. '11.ar – clock & C. para a installação e explornção, no Mnnicipio ele B e– lém, ele wn serviço ele communir:ações por meio ele wm apparelho denominado- teleaiitóqrapho. O Conselho municipal de Belém resolveu e eu publíco o seguinte: Art. 1. 0 -Fica o Intendente auct.orizado a conceder favores a Richard Henry Mardock & C." para installarem e explorarem, no Muni– cipio de Belém, um serviço de communicações por meio de um ap– parelho denominado - teleautógrapho, - devendo ser rigorosamente acautelados, no respectivo contracto, os interesses da Municipalidade, sem prejuizo dos de terceiros. , § Unico.---Na vigencia d'e:::1a concessão, que durará por 30 an– nos, não poderá o Legislativo Municipal outhorgar favores identicos. Art. 2.º- Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belêm, aos 12 dias do mez de março de 1907. Antonio José de Lemos, Intendente.