BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

II LEI N. 481, de 11 de junho -Auctoriza o Intendente a licenciar diversos funccionarios municipaes .................................. . LEI N. 482, de 11 de junho - Auctoriza a promulgação de um regula- mento para o policiamento do serviço de viação electrica ...... . LEI N. 483, de 11 de junho -Approva o contracto firmado com Richard Henry Mardock & C.• para o estabelecimento de um serviço de communicações teleautographicas .. ....... ... ...... . . . ..... .. . LEI N. 484, de 11 de junho -Auctoriza o Intendente a reorganizar a Se- cção de Obras Municipaes ................................. . LEI N. 485, de 11 de junho -Auctoriza a regulamentação da distribuição, em Belém, dos fios aéreos destinados a diversos mestéres ..... . LEI N. 486, de 12 de ·junho - Auctoriza a prorogação do praso fixado para a montagem de uma secção, annexa ao Curro Publico e destinada ao beneficiamento de vísceras .................... . LEI N. 487, de 13 de junho-Auctoriza a concessão, pelo Intendente, nos intervallos das reuniõos do Conselho Municipal, do aforamento de terrenos patrimoniaes da Intendencia .. .......... .. ...... . LEI N. 488, de 13 de junho - .Auctoriza a regulamentação do serviço de deposito de lixo oriundo as habitações . ... ...... . ..... .. . .. . . . LEI N. 489, de 13 de junho -Auctoriza a ratificação das posses de ter– renos que não se achem inscriptos nos livros da Intendencia ... LEI N. 490, de 14 de junho -Approva o acto do Intendente suspendendo a cobrança do imposto sobre mastros para bandeira .......... . LEI N. 491, de 6 de selembro-Auctoriza a concessão de licença ao es– crivão da secção funeraria municipal, Geraldo da Cruz Mello Lo- bato ................. . . .... ... ..... . ..... .... ........... . LEI N. 492, de 9 de dezembro -Augmenta o credito de diversas verbas do orçamento em vigor ... .... .......... .... ......... .. ... . LEI N. 493, de 9 de dezembro-Proroga o praso fixado na Lei n. 429, de 18 de março de 1906, para a construcção de quaesquer orna– mentações architecturaes nos predios situados na zona mencio- nada na mesma Lei ...................................... . LEI r-, 494, de 13 de dezembro -Auctoriza a representação do Município '~-de Belém na exposição nacional de 1908, no Rio de Janeiro .... LEI N. 49~\ de 13 de dezembro -Auctoriza o Intendente a reformar a ~=~;~~ -~~ -~n.t~~~~~~'.~'. ~-~~~l~~t.o_r'.~ -~ .º. ~-º·n·t~~c~~s·o· ~~1~i_c_i~ LEI N. 496, de 2~e dezembro -Auctoriza o regulamentação do serviço de conduc ão e tram,iorte de carnes verdes e a organização do tombament da cida~e ....... -~--~.,-........___.__.,. ..... . ... . ....... . LEI N. 497, de 26 4e dez_e""ibro - Orçá a receita do Município para o ex- ercicig__ de ~- ....... ~<-.- ......................•.....•.• LEI K. 4~, de 7:io- de dezem}~f'~Fixa a despeza do Município no exer- ,..,..~~icio de 1908 ....... ........... .......................... . LE( N. 499, de 30 de dezembro - Auctoriza a concessão de licença, em · prorogação, ao dr. Alcides Brazil de Oliveira Góes, delegado sa- nitario municipal ......................... . .... . ..... . .... . _, / PAGS. 13 14 , 15 15 16 1~ 19 19 20 21 21 22 -y \ 22 23 24 25 25 55 65 ' ~