BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

_Indica das Leis Municipaes de 1907 LEI N. 468, de 8 de março - Auctoriza o Intendente a conceder 6 mezes de licença-ao dr. João Antonio Luiz Coelho, Secretario da lnten- PAGS. dencia...... . . ....... .. . . ........... . ............... . .. .. 5 LEI N. 469, de 8 de março -Auctoriza a concessão de licença ao the- soireiro da lntendencia, Lourenço Lucidoro Ferreira da Motta. . ·6 LEI N 470, de 8 de março-Auctol'iza a concessão de identico favor ao director da Secretaria do Conselho Municipal, Raymundo Fraga de Castro .. . . ... . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 LEI N. 471, de 11 de março -Approva o regulamento baixado pelo In– tendente para o serviço de beneficiamento, transporte, exame e venda de visceras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 LEI N. 472, de 12 de março - Providencía sobre a regulamentação do abastecimento de leite de gado vaccum á população . . . . . . . . . . . 7 LEI N. 473, de 12 de março - Auctoriza a expropriação, por utilidade publica, da área de terreno comprehendida entre a praça Repu • blica, a travessa Primeiro de Março e as ruas Carlos Gomes e Macapá.......... . . . .............. . ....... . .. ........... . 8 LEI N. 474, de 13 de março - Approva o contracto firmado com o pintor Theodoro Braga para a execução de uma téla commemorativa da fundação da cidade de Belém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 LEI N. 475, de 13 de março - Approva as instrucções baixadas pelo ln- tende_n~e para a fiscalização e cobrança do irr._nosto sobre caixei- ros-vrnJanles ... ·........ .. ·...... . .. . . . . ....... . .... , . . . . . . . 9 LEI N. 476, de 13 de março -Approva diversos contraó:::'l firmados pelo Intendente· no anuo de 1906... .. . .. . . . . . .. ........... . 10 LEI N. 477, de 18 de março - Approva a solução ã;,,da: pelo Intendente a uma · consulta do director da Recebedoria do Estado sobre a co- brança de impostos municipaes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 LEI N. 478, de 18 de março - Approva o contracto leito cóm o dr. José Domingues da Silva Filho para o fornecimento de artefactos de cimento e o termo de obrigação assignado pela Pará Electric Rail– ways anil Lighting Oompany, Limited, para os serviços de viação por tracção animal e de illuminação publica pela electricidade. . . / 11 LEI N. 479, de 11 de junho - Approva o credito supplementar aberto / pelo Intendente á verba do Capitulo XI da Lei do orçamento dar despeza para o exercicio de 1907 . .. .... . ... . . ........ . .../. . 12 LEI N. 480; de 11 de junho-Augmenta o credito de varias verbas do orçamento em vigor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13