BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

6 LEI n ... 469, de 8 de março Auctoriza o Intendente a conceder o.o coronel Lourenço Lucidoro Fer– reira d,;i Motta, thesoireiro da Intendencia Mzmicipal, seis rnezes ele licença, com vendmentos, para tratar de sua saüde. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco, como Lei do Município, o seguinte: Art. Unico.-Fica o Internlente auctorizado a conceder ao the– soireiro da lntendencia Municipal, Lourenço Lucidoro Ferreira da Motta, seis rnezes de licença, com vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier,- revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 8 dias do mez de março de 1907. Antonio José de Lemos, Intendente. LEI n. 470, de 8 de março Auctoriza o Intendente a conceder a Rayrnundo Fraga ele Castro, di– . rector da Secretaria do Conselho 1Ylunicipal, quatro mezes de li– cença, com vencimentos, para tratar ele sua saüde. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publico, eomo Lei do Município, o seguinte: Art. 1. 0 -Fica o Intendente auctorizado a conceder ao director da Secretaria do Conselho Municipal, Raymundo Fraga de Castro, quatro mezes de licença, com vencimentos, para tratar de sua saúde. Art. 2.º - Revogam-seas disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cum- pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. , Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 8 dias do mez de "--~ março de 1907. Antonio José de Lemos, Intendente.