BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

Leis Municipaes do anno de 1907 LEI n. 468, de 8 de 1narço Andoriza o Intendente a conceder seis mezes ele licença, com venci– mentos, ao dr. João Antonio Luiz Coelho, Secretario da Inten-· denc'ia, para tratar de s11a saüde onde lhe convier. O Conselho \Vlunicipal de Belém resolveu e eu publíco, como Lei do Municipio, o seguinte: Art. Unico.-Fica o Intendente auctorizado a conceder ao dr. João Antonio Luiz Coelho, Secretario da lntendencia, seis mezes de licença, com vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier; -revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do Municipio que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém, aos 8 dias do mez dê · março de 1907. _ __,-,------ \ ~ ------- António José de Lemos, Intendente.