BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

139 limita-se á zona comprehendida pelas 2." e 3." cir– cumscripções judiciarias da comarcà da capital, a partir da faixa extrema da l.ª legua patrimonial d'este Municipio, devendo as consnltas ser dadas exclusiva– mente ás pessôas reconhecidamente pobres, domici– liadas na citada zona e, consequentemente, só ás mesmas aviadas as respectivas receitas pela pharma- cia do Asylo de Mendicidade. Assim, não podem ser postos mtdicos mu– attendidas nesse posto pessôas que não estiverem nicipaes. rigorosamente cornprehendidas na letra do Regula- mento vigente, visto como é impossivel a um só fa- cultativo desempenhar o excessivo trabalho que re- sulta de ahi se apresentarem, em numero consideravel, pessôas residentes fóra da mencionada circumscripção, impossibilidade que egnalmente attinge a pharmacia aviadora do receituario. 7 de dezen1 bro Tendo em vista as petições da Pará Electric Railways and Lighting Company, Limited, de 11 de outubro e 14 de novembro ultimo, resolvo: I ~ Deferir o requerido para continuar a collo– cação de fios primarias subterraneos, protegidos por tubos de loiça grossa e forte, de accôrdo com a planta apresentada, sem que, comtudo, fique á Com– panhia o direito de, no futuro, allegar a concessão d'esta mudança como çiireito ao serviço de illumina– ção publica por meio de lampadas incandescentes. Quanto á installação de tubos protectores dos refe- S 1 _ d ·d r· . d · t · r . om SO d o uçao eassum- r1 os ws, evera sua par e superior 1cm a , e ptos relativos ao ser- profundidade, salvo si as actuaes derivações domicilia- rias de agua potavel, gaz e aguas pluviaes ou do- mesticas exigirem maior profundidade. Cumpre, po- rém, á Companhia apresentar, para a collocação dos fios primarias no sub-sólo de qualquei: via publica, uma planta especial, na escala de 1mx100, da mesma via, com a posição dos tubos protectores rnlativa- - mente aos passeios, linhas ferreas e galerias de exgôt– tos existentes, além de um perfil longitudinal, que assignale as cótas d'essa canalização. Finalmente, approvo os projectos das caixas para transformado-