BELÉM. Governo Municipal. Leis e Resoluções Municipaes e Actos do Exexcutivo 1907 Codificados na administração do Senador Antonio José de Lemos. Belém: Secção de Obras D’A Província do Pará, 1908. 141 p.

13 LEI n. 480, de 11 de junho Augmenta o credito de varias verbas do orçamento em vigor O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíco, como Lei do Município, o seguinte: Art. 1.º--Ficam augmentados os. seguintes creditos na Lei orça– mentaria vigente: Capitulo IV - Secretaria da Intendencia, com mais .. Expediente da Secretaria, com mais ...... ... . Capitulo XII- Conservação de praças, etc., com mais. Calçamento, com mais .................... . Capitulo XXVI- Eventuaes, com mais ........... . Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario. 50:000$000 120:000$000 60:000$000 300:000$000 80:000$000 Mando, portanto, a todos os habitantes do Município que a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Dada e. passada nesta cidade de Helém, aos 11 dias do mez de iunho de 1907. Antonio Jos é de Lemos, Intendente. LEI n. 481, de 11 de junho Auctoriza o Intendente a conceder licença a diversos fnn c– cionarios municípaes O Conselho Municipal de Belem resolveu e eu publíco, como Lei do Município, o seguinte: Art. 1.º -- Fica o Intendente auctorizado a conceder as seguintes licenças: -- De seis mezes, sem vencimentos, em prorogação, ao dr. Ade– lino Octavio de Miranda Corrêa, advvi!ado municipal; -De seis mezes, com vencimentos, ao dr. Virgílio Cardoso de Oliveira, director do Ensino Municipal;