BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

} f 1- 1 LEI n.º 176 de 12 de Janeiro de 1898 Reduz a 1 '(o a taxa de 10 '(o «ad valorem», sobre cada hectolitro de ·castànha · O Conselho Municipal resolveu e eu publico como lei do município, o seguinte: Art. unico. - Ficd reduzida a· I °/o a taxa de IO °/o ad– valorem, sobre cada _hectolitro de castanha, estabelecida na tabella n.º I da lei do orçaµiento para o corrente anno, e re– vogada qualquer disposição em contrario. Mando, portanto, a todos os habitantes do município que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente .como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos I 2 de Janeiro de 1898. Antonio 7osé de Lemos. • .,