BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

-· 82 ~ to das vallas que a marginam até á comporta no littoral, á ruá São Boaventura; · b) a mandar organisar planos e · orçamentos para a constru<:ção, nas areas devolutas no littoral entre a rampa da Sacramenta e o edificio da Recebedoria, de quatro pavilhões destinados a acondiciona·mento, pesagem .e encaixotamento de gomma elastica e outros artigos de exportação; e) a escolher local e maQdar organisar plano e orça– mento para a <::onstrucção de um ne.croterio em posição con– veniente no littoral. Mando, portanto, a todos os habitantes do munitipio que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. Dada e passada nesta cidade de Belém do Pará, aos 7 de Março de 1898. Antonio '7osé de Lemos. Resolução n.º 22 de 7 . de Março de 1898 Altera o horario âa illuminação publica da Capital O Conselho Municipal resolveu e eu publico o seguinte: Attendendo ás razões expendidas pela Chefia de Segu– rança Publica, ·solicitando da Intendencia a alteração das horas em que pelo contracto firmado pela Companhia Ur– bana, é esta obrigada a conservar accesa a luz nas ruas e praças d'esta capital, e considerando que em nada onera os cofres municipaes e que pelo contrario é ella de grande uti– lidade publica, auctorisa o Ir.tendente a proceder as respe– ctivas alterações. Mando, portanto, a todos os habitantes do municipio