BELÉM. Conselho Municipal. Leis e Resoluções Municipaes 1898 Codificados na administração Municipal do Senador Antonio José de Lemos. Pará: Typographia D’O Pará, 1899. 106 p.

\ ·\ -39- LEI n.º 2i6 de · 29 de Dezembro de 1898 Dá concessão a '7oão Evangelista Ferreira da A:fotta para as– sentar trilh1Js de bonds na villa do Mosqueiro. O Conselho Municipai resolveu e eu ·publico como l~i do municipi0, o seguinte: · . Art. 1. 0 -Et feita concessão a João Evangelista Fer– reira da Motta para, pqr si; companhia ou empreza que or– ganisar, assentar liq.has ele bànds nas ruas e travessas da villa do Mosqueiro, inclusive a e~tradà denominada 15 de Novembro. · Art. 2. 0 -A concessió durará por espaço de 20 annos, a contar da data da assignatura do termo, que será lavrado na secretaria da Intendencia Municipal, dentro do praso de trinta dias. § J .º - O concessionaria se obrigará a iniciar o serviço de bonds n_o praso de dois annos e concluir no praso de um anno, sujeitando opportunamente á approvação da Inten– def!.cia a tabella de fretes e passagens. § 2. 0 -Para a execução desta concessão, o concessio-· nario assignará contracto perante a Intendencia, no qual serão attendidas todas as conveniencias municipaes. Art. 3. 0 -Fica declarada caduca, para todos os effei– tos, a concessão. feita em 7 de Fevereiro de I 89 I, ao bacha– rel Aúgusto Arnerico Santa Rosa e Rodrigo S_alles, para a~sentamento de trilhos na villa do Mosqueiro, e revogadas quaesquer disposições em contrario. Mando, portanto, a todos ()S habitantes do município